TJMT; Homem e condenado por ameaçar à companheira

29/08/2018 – A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento à Apelação nº 44357/2018 e reformou sentença de Primeira Instância, a fim de condenar um homem pela prática do crime de ameaça, tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha, impondo-lhe a pena de três meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

 

Segundo o relator do recurso, desembargador Gilberto Giraldelli, demonstrada a materialidade e comprovada a autoria delitiva do crime de ameaça praticado contra a mulher no contexto de violência doméstica e/ou familiar, é medida de rigor a condenação do apelado, quando o depoimento da vítima, nas duas fases da persecução penal, mostra-se firme, coerente e sem contradições, sendo corroborado pelas declarações extrajudiciais dos policiais militares que atenderam a ocorrência, devendo prevalecer sobre a isolada negativa de autoria sustentada pelo réu.

 

Em Primeira Instância o réu fora absolvido. O Ministério Público postulou a reforma da decisão, aduzindo que a materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas nos autos.

 

Consta dos autos que o réu convivia maritalmente com a vítima há dois anos e, em 28 de fevereiro de 2017, por volta das 3h20, na residência comum localizada na cidade de Pedra Preta/MT, ameaçou de morte a companheira, o que a levou a procurar abrigo na residência da irmã e acionar a Polícia Militar após o apelado sair no seu encalço. A vítima, que tem um filho com o réu, revelou que ele já vinha lhe fazendo ameaças e, poucos dias antes, teria amolado um facão, dizendo-lhe que se ela não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém.

 

“O crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, configura-se quando há promessa, por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico, de mal injusto e grave a outrem, sendo sancionado com pena privativa de liberdade de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção ou com pena pecuniária. Trata-se de infração penal que tem por elemento subjetivo o dolo, seja ele direto ou eventual. É dizer: o agente deve ter por objetivo ameaçar e, assim, afetar a liberdade psíquica de outrem ou, ainda, precisa vislumbrar e consentir com tal risco, independentemente da sua intenção de levar a efeito a mazela prometida”, explico o relator.

 

Ainda de acordo com o desembargador, a prática do crime imputado na denúncia foi devidamente comprovada, pois os elementos de informação e as provas colhidas nas duas fases da persecução penal são firmes no sentido de que o réu ameaçou a sua companheira, prometendo-lhe causar mal injusto e grave.

 

“A materialidade delitiva repousa no Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência n.º 2017.69376, Pedido de Providências Protetivas e demais elementos probatórios constantes no álbum processual. De igual modo, não há dúvidas quanto à autoria imputada ao réu, pois a ofendida relatou os fatos com riqueza de detalhes perante a autoridade policial, afirmando, em síntese, que o acusado é usuário de drogas e frequentemente a ameaça. Além disso, demonstrou fundado temor sob o argumento de que apelado já tentou matar outra pessoa e, inclusive, foi denunciado, processado e condenado por esse crime, motivo pelo qual ela acredita e, mais do que isso, sabe que ele é capaz de cumprir a sua promessa de matá-la”, assinalou.

 

O desembargador Gilberto Giraldelli afirmou ainda que nos crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica – normalmente não presenciados por testemunhas -, a palavra da vítima assume especial importância, por ser a principal, senão a única, prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado.

 

“Além do mais, não se pode olvidar que muitas vezes a mulher que sofre com a violência doméstica não consegue romper com o relacionamento, talvez devido às pressões psicológicas e econômicas ou em virtude das próprias ameaças sofridas ou, ainda, por ter esperança de que as coisas possam mudar. Assim, o Estado deve lhe conceder especial tutela jurisdicional, pois a situação de vulnerabilidade pode lhe causar sérios impactos emocionais, impedindo-a de sair do estado de submissão”.

 

Acompanharam voto do relator os desembargadores Juvenal Pereira da Silva (primeiro vogal) e Luiz Ferreira da Silva (segundo vogal). A decisão foi unânime.

 

Por; Lígia Saito

29, agosto, 2018|