TENTAÇÃO DE JUÍZES : Consciência da importância do Judiciário evita ativismo, diz Dias Toffoli

12/02/2019 –

A consciência dos magistrados brasileiros sobre a importância de se preservar a dimensão institucional do Judiciário é importante para frear o ativismo judicial, afirmou nesta segunda-feira (11/2) o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli. Ele participou no Rio de Janeiro do lançamento do estudo “Quem somos: a magistratura que queremos”, feita pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).

Na pesquisa, os juízes foram questionados sobre as condições para o bom exercício de sua atividade. Eles foram apresentados a três perspectivas: a que defende a dimensão institucional do Judiciário; a que subordina a autonomia da magistratura à defesa dos interesses coletivos da corporação; e a que entende a atividade do magistrado como a de um ator isolado e funcionalmente autônomo.

Quase 70% dos juízes de primeira instância e um pouco mais de 80% dos desembargadores aderiram à alternativa que sustenta a importância “da permanente preservação da dimensão institucional do Judiciário, pois dela depende a boa prestação do serviço jurisdicional”.

Para Toffoli, esses números são importantes, pois a preservação do Judiciário evita decisões voluntaristas.

“Isso para mim é o mais importante [da pesquisa]. A consciência da preservação da dimensão institucional é importante para que não caiamos na tentação do populismo, para que não caiamos na tentação do ativismo, na ideia de que um magistrado sozinho pode resolver os problemas do país”, disse o presidente do Supremo.

Corte constitucional
Uma das medidas para aumentar a eficiência do Judiciário apontada por magistrados é a alteração da competência do STF para que atue apenas como corte constitucional. Dias Toffoli, porém, acredita que essa mudança não reduziria muito o número de processos na corte porque “tudo está na Constituição”.

E isso piora a cada reforma constitucional que acrescenta mais dispositivos no texto da Carta Magna, apontou. “Quanto mais conceitos, definições, detalhamento tiver na Constituição, mais assuntos poderão ser judicializados”.

O estudo também indica que mais da metade dos magistrados creem que o juiz não deve se pautar por jurisprudências e que o sistema de súmulas e precedentes vinculantes afeta a independência do magistrado em sua interpretação das leis e em sua aplicação.

Na visão de Toffoli, isso se deve a uma má comunicação do STF e dos tribunais superiores com a magistratura. A seu ver, as cortes não sabem divulgar adequadamente suas jurisprudências e súmulas. O presidente do CNJ destacou que buscará melhorar esse diálogo e aperfeiçoar a busca por precedentes e normas na internet.

Leia a íntegra do discurso de Toffoli:

É com imensa satisfação que estou hoje aqui no Rio de Janeiro para participar do lançamento deste importante estudo sobre a magistratura brasileira, que atualiza, para os dias de hoje, substancial e pioneira pesquisa realizada nos idos de 1996.

Aliás, como constou do texto de apresentação desta obra, redigido pelo Presidente da AMB, Juiz Jayme Martins de Oliveira Neto e pelo Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, estamos em face de algo raro, no meio acadêmico, pois ambas essas pesquisas, embora realizadas no intervalo de mais de 20 anos, foram conduzidas praticamente por uma mesma equipe de pesquisadores, sob a condução deste que é um dos maiores cientistas sociais brasileiros, Luiz Werneck Vianna

Trata-se de trabalho de fôlego e de suma importância para todos que se dispõem a analisar e tentar compreender quem são, o que pensam e como agem os integrantes da magistratura nacional.

E o espaço de tempo de mais de 20 anos, decorrido desde que realizada a primeira pesquisa, permite que se façam interessantes observações sobre as mudanças experimentadas pelo Poder Judiciário e pela própria sociedade brasileira, agora que já completamos mais de 30 anos de regime democrático, inaugurado com a promulgação de nossa Constituição Federal de 1988.

Conforme destaquei no artigo ‘O Poder Judiciário através da História’:

‘Ao impulso da História, a Justiça brasileira passou por profundas mudanças. Foram muitos os desafios e os obstáculos e, em que pese as interrupções autoritárias, vivenciamos um processo contínuo de amadurecimento e fortalecimento das instituições e da democracia brasileira. Temos muito o que comemorar, mas há ainda muito o que transformar.

O Poder Judiciário de hoje é diferente daquele pré-Constituição de 1988 – o qual se encontrava mantido na ‘estufa’ pelo regime autoritário, para utilizar a expressão de Werneck Vianna, quando basicamente se limitava à função tradicional de resolução de conflitos individuais entre os particulares ou entre os cidadãos e o Estado, aplicando a lei aos casos concretos específicos.

A Constituição de 1988, atendendo o clamor do povo brasileiro – sedento por Justiça -, elencou um extensivo rol de direitos e garantias individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e de minorias. Para assegurar o cumprimento e a efetividade deles, a Carta Cidadã conferiu plena independência aos magistrados e total autonomia ao Poder Judiciário, o qual passou a exercer um papel proeminente na vida social, econômica e política brasileira.

A Justiça contemporânea passou, portanto, a ser, cada vez mais demandada para resolver questões de grande complexidade, sejam elas de natureza social, ética, cultural, econômica ou política. No Brasil, o Judiciário saiu daquela “estufa” que o inibiu por décadas e conquistou seu espaço na sociedade e na vida cotidiana do cidadão, passando a atuar constantemente no primeiro plano da vida pública.

Com a TV Justiça, ele adentrou o lar das famílias brasileiras. Com julgamentos televisionados, suas decisões passaram a ser submetidas não apenas aos controles recursais, mas ao escrutínio público, sendo aplaudidas por uns e desaprovadas por outros, como é próprio das democracias. Como órgão de cúpula do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal não é mais “esse outro desconhecido” dos tempos de Aliomar Baleeiro e de sua clássica obra.

Diante da inevitável expansão do protagonismo judicial, o apelo das ruas e o clamor social devem ser catalisados pela Justiça como mecanismos de controle social, aos quais originariamente se devem atentar todas as instituições de um Estado Democrático de Direito’.

Bem por isso, merecem destaque alguns tópicos do presente trabalho, como a compreensão da grande maioria dos entrevistados (em percentual superior a 80%), no sentido de que se mostra desejável a utilização de linguagem acessível, nas audiências e sessões dos Tribunais, para que todos possam bem compreender o que está sendo discutido, bem como da necessidade da conciliação prévia, em matéria de direito civil e de família.

Igualmente parece não haver mais dúvidas de que o processo judicial eletrônico se mostra como a mais premente iniciativa a ser tomada, no sentido de modernização do Poder Judiciário, seguido de perto pelo julgamento virtual de recursos.

Também merece destaque o fato de que a grande maioria dos juízes entende ser legítimo socorrer-se de princípios constitucionais para compelir os demais poderes a assegurar a efetividade dos direitos, especialmente quanto à saúde, educação e segurança.

Tais resultados parecem convergir com a compreensão que temos sobre o moderno papel da Justiça brasileira, expresso em meu discurso de posse na presidência do STF, em que elenquei como chaves da transformação do Poder Judiciário, a eficiência, a transparência e a responsabilidade.

Encerro relembrando o que destaquei na abertura do ano Judiciário de 2019, no Plenário do STF:

‘Nosso Judiciário é um dos mais produtivos do mundo. Cada um dos 18 mil juízes brasileiros decide, em média, 1.819 processos por ano – 7,2 casos solucionados por dia útil. Agradeço o grande esforço de cada um dos magistrados, dos servidores e dos colaboradores do Poder Judiciário pela dedicação, pelo comprometimento e pela perseverança em realizar a Justiça na vida dos cidadãos’.

Parabenizo todos os pesquisadores que trabalharam na concretização deste trabalho, na pessoa do Professor Werneck Viana, aos magistrados que tornaram possível sua realização, nas pessoas do Presidente da AMB, Jayme Martins de Oliveira Neto e da Presidente da AMERJ, Renta Gil e ao Ministro Luis Felipe Salomão, coordenador da comissão científica.

Por; Sérgio Rodas/ Foto Reprodução STF

12, fevereiro, 2019|