TCE-MT determina restituições de pagamentos de Previdência a pessoas falecidas

O Tribunal de Contas de Mato Grosso identificou pagamentos a pessoas falecidas na folha de inativos e pensionistas em Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de Paranaíta e Cuiabá. Foi determinada a restituição do valor de R$ 9.843,99 pelo ex-diretor-executivo do Cuiabá-Prev, Eroaldo de Oliveira, e do valor de valor de R$ 880,00 por Aguina Machado de Morais, ex-diretora executiva. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data em que foram realizados os pagamentos irregulares. A decisão do TCE ocorreu na sessão plenária do dia 15/10.

O processo nº 36.673-0/2017, relatado pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, tratou de Auditoria de Conformidade sobre pagamento indevido de aposentadorias e benefícios a pessoas falecidas, constantes nas folhas de pagamento de inativos e pensionistas dos RPPS, identificando efetivo dano ao erário por ausência de implementação de controles efetivos na Prefeitura de Porto Esperidião, no RPPS de Marcelândia, no RPPS de São José do Rio Claro, no RPPS de Paranaíta e no RPPS de Cuiabá. Além das restituições, foi aplicada multa de 10% a José Roberto de Oliveira Rodrigues, Roberto Buscioli Grunov, Cleide de Lima Silva, Aguina Machado de Morais e Eroaldo de Oliveira, sobre o valor atualizado do dano apurado

Em voto, acolhido por unanimidade, a relatora recomendou às atuais gestões da Prefeitura de Porto Esperidião, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranaíta e do Cuiabá-Prev, que implementem rotinas e procedimentos visando a otimização de controle na folha de pagamento, a fim de evitar pagamentos de salários a pessoas falecidas.

Por fim, para apurar e quantificar danos ao erário, foram determinadas Tomadas de Contas no Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranaíta, na gestão de Angélica Scatola Pedroso, pelos valores pagos nos meses de janeiro de 2017 a junho de 2018, e no Cuiabá-Prev, para apurar e quantificar eventuais danos ao erário na gestão de Rafael de Oliveira Cotrim Dias, pelos valores pagos nos meses de janeiro a junho de 2017. Foi encaminhada cópia digitalizada dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para as providências que entender cabíveis.

Com Informações Assessoria Imprensa TCE/ Foto; Michel Alvim

22, outubro, 2019|