TCE investiga motivos para Prefeitura de Cuiabá contratar publicidade sem licitação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Secex de Administração Municipal, investiga os motivos que levaram a Secretaria de Inovação e Comunicação de Cuiabá a contratar, por dispensa de licitação, ao valor de R$ 4.585.843,00, duas empresas de publicidade para realizar campanhas do IPTU/2019 e de combate à dengue. Os contratos e o processo licitatório foram suspensos na segunda-feira (25/03), por medida cautelar concedida pelo conselheiro interino Moises Maciel.

Causou estranheza à equipe técnica do TCE-MT o fato de a contratação ser caracterizada como de urgência, apesar da ausência de motivos que justificassem tal medida. E também por estar em andamento, na Prefeitura de Cuiabá, um processo licitatório (Concorrência Pública 023/2018), no valor de R$ 35 milhões, para escolha das agências publicitárias que irão atender as contas do Executivo Municipal.

A apuração também busca entender os critérios para escolha das duas empresas sem licitação, que foram a Genius Publicidade (20ª colocada na classificação da licitação) e a RCMais Agência Digital e Marketing Eireli, 12ª colocada no ranking de classificação, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 12 de março.

A Concorrência Pública 023/2018, inclusive, é alvo de Representação de Natureza Externa (Processo nº 96458/2019) proposta por uma das agências participantes do certame que foi desclassificada, a Casa D’Ideias, em conjunto com outras quatro empresas mal posicionadas na classificação geral.

Assim como a Representação Interna que resultou na concessão de cautelar, a Representação Externa, atualmente em trâmite na Secex de Administração Municipal, também está sob a relatoria do conselheiro interino Moises Maciel, relator das contas de Cuiabá referentes a 2019.

Indícios de ilegalidade

Equipe da Secex de Administração Municipal chefiada pelo auditor Francisney Liberato

Os contratos 122/2019 e 123/2019, derivados, respectivamente, dos procedimentos de Dispensa de Licitação 07/2019 e 08/2019, foram analisados pelo auditor público externo Lázaro da Cunha Amorim, sob a supervisão do auditor Dyego de Jesus Barbara, ambos da Secex de Administração Municipal, chefiada pelo auditor Francisney Liberato.

Segundo Lázaro Amorim, os contratos suspensos tinham por objeto garantir serviços de publicidade para realização de campanhas de “Arrecadação do IPTU/2019” e de “Combate à Dengue”, com valores fixados, respectivamente, em R$ 3.083.663,50 e R$ 1.502.179,50, totalizando R$ 4.585.843,00. A vigência era de 180 dias.

Lázaro Amorim explicou que a Secretaria de Inovação e Comunicação não apresentou nenhum documento que justificasse a contratação de urgência dos serviços, como um decreto de calamidade no município, devidamente reconhecido.

O auditor destacou também que Cuiabá não registra epidemia de dengue em 2019, pelo contrário. No site de notícias da Prefeitura, no dia 21 de fevereiro, é possível conferir uma reportagem em que o município comemora a redução dos casos da doença, mostrando que, de 2018 para 2019 conseguiu reduzir de 351 para 58 o número de casos novos.

Quanto ao IPTU, o auditor também não reconheceu situação de urgência, já que o imposto é cobrado anualmente, o que permite que as campanhas publicitárias a fim de estimular a arrecadação sejam planejadas pelo poder público com antecedência.

O auditor também apontou outra irregularidade promovida pela Prefeitura de Cuiabá, que foi o não envio das informações ao Tribunal de Contas pelo Sistema Aplic, meio adequado para os fiscalizados prestarem contas. Os contratos por dispensa de licitação só foram identificados e analisados em razão do acompanhamento concomitante que a Secex de Administração Municipal faz das contas da Prefeitura, monitorando diariamente o DOC. Da Assessoria/ Foto Reprodução

29, março, 2019|