STJ divulga teses sobre exigibilidade de nota promissória e prazo recursal em dobro

24/10/2018 – O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte.

Direito Empresarial
A jurisprudência do tribunal orienta-se no sentido de que a ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título.

Direito Processual Civil
A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de processos que versarem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma.

Quanto à possibilidade de concessão de prazo recursal em dobro para interposição de agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial, o STJ entende que o prazo previsto no artigo 229 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 191 do CPC de 1973, não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer.

Direito Ambiental
A pesquisa traz como resultado uma seleção de julgados sobre a interpretação e a aplicação do princípio in dubio pro natura em matéria de Direito Ambiental.

Conjur/ Foto; Reprodução
24, outubro, 2018|