STF começa a analisar liminar que proibiu privatização sem aval do Congresso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (5/6) se ratifica liminar do ministro Ricardo Lewandowski que suspendeu trecho da Lei das Estatais que permite ao governo vender o controle acionário das empresas sem aval do Congresso. A decisão monocrática do ministro foi tomada em junho de 2018.

STF analisa venda de estatais sem autorização do Congresso Nacional.

O julgamento iniciado nesta quarta foi interrompido para ser retomado na quinta-feira (6/6). Votaram os ministros Lewandowski, relator, Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Fachin acompanhou o relator e Barroso acompanhou Alexandre, que abriu a divergência.

Lewandowski votou para manter sua decisão de 2018. Segundo ele, “crescentes desestatizações” podem apresentar prejuízos ao país. Por isso é necessário que o Congresso, onde estão os representantes do povo, se manifestem sobre as privatizações. Em outras palavras, é necessário que lei autorize cada venda de controle acionário de estatais, pois o Estado não pode abrir mão da exploração de atividades econômicas por decisão exclusiva do governo.

Divergência

Alexandre de Moraes divergiu para dizer que o aval do Congresso só é necessário para a venda da “empresa-mãe”, e não das subsidiárias. Segundo ele, a venda de controle acionário de subsidiárias de estatais não entra no conceito de privatização.

Nesses casos, disse o ministro, o Estado entra “nas regras do mercado privado”, e a Constituição dita, ainda segundo Alexandre, que a intervenção estatal nesse deve ser mínima.

Ele foi acompanhado por Barroso. Até agora, há dois votos a favor da liminar de Lewandowski e dois, contra. Faltam votar os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Toffoli. Fonte; Conjur – Foto Reprodução

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6, junho, 2019|