STF autoriza Assembleia Legislativa a revogar prisão de deputados estaduais

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8), por 6 votos a 5, que as Assembleias Legislativas dos Estados têm o poder de revogar prisões de deputados estaduais. Na prática, a decisão expande a estes as imunidades já previstas para parlamentares federais, no artigo 53 da Constituição.

Os ministros negaram uma liminar (decisão provisória) pedida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para suspender normas aprovadas pelas Assembleias do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte e de Mato Grosso que permitem a revogação de prisões de seus membros, salvo em casos de flagrante de crimes inafiançáveis.

O caso mais recente em Mato Grosso de um deputado estadual solto por decisão da Assembeia Legislativa foi o de Gilmar Fabris (PSD), em outubro de 2017. Preso no dia seguinte à deflagração da Operação Malebolge – uma das fases da Ararath – sob a acusação de obstrução da Justiça, ele ficou 40 dias detido.

Hoje ex-deputado, Fabris conseguiu sair da cadeia após a aprovação no plenário da Assembleia de um documento assinado pela Mesa Diretora do Parlamento que foi usado como alvará de soltura. O caso rendeu polêmica e a medida acabou não sendo repetida cerca de 7 meses depois, quando Mauro Savi (DEM) é que foi detido.

Savi foi alvo da Operação Bônus e até conseguiu a aprovação na Assembleia Legislativade um documento semelhante ao usado no caso de Fabris. O relator das ações que resultaram em sua prisão, desembargador José Zuquim Nogueira, no entanto, já havia se antecipado, proibindo que o documento fosse usado como alvará de soltura.

Julgamento no STF

A decisão liminar do STF, também ficou permitido às Assembleias sustar ações penais abertas contra deputados estaduais.

O julgamento sobre o assunto foi retomado nesta quarta-feira após ter sido suspenso, em dezembro de 2017, devido à ausência dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o placar ficou em 5 a 4 contra a possibilidade de revogação das prisões de deputados estaduais.

Uma reviravolta nesta quarta levou ao resultado que estendeu as imunidades dos parlamentares federais. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, último a votar, decidiu mudar seu voto anterior, proferido em 2017.

Antes, Toffoli havia sido o único a votar a favor de uma diferenciação, permitindo às Assembleias suspender ações penais contra seus membros, mas impedindo a revogação de prisões. Hoje, ele votou no sentido de permitir aos Legislativos locais também a prerrogativa de soltar deputados estaduais presos por ordem judicial.

“Esse [meu] voto restou isolado. Eu não vou insistir na minha posição. Na medida em que há 10 colegas que não entendem diferenciação, eu me curvo àquilo que entendo estar na Constituição que é a imunidade da prisão, a não ser em flagrante”, disse Toffoli, nesta quarta, ao mudar seu voto.

Além de Toffoli, votaram por autorizar as assembleias a suspender prisões os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Ficaram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, que votou contra dar a autorização às assembleias.

Para Barroso, permitir às assembleias revogar prisões pode transformar “o Poder Legislativo em um reduto de marginais, o que evidentemente ninguém deseja, nem os parlamentares honestos e de bem que ali estão”.

*Com informações da Agência Brasil

Foto; Reprodução

8, maio, 2019|