“Sem critérios objetivos, Lei de Drogas fracassou e precisa ser atualizada”

18/02/2019 – Ao incluir 18 verbos como tipificação do crime de tráfico, a Lei de Drogas (Lei 11.343) generaliza a atuação de diferentes tipos de traficante e usuários e condiciona a repressão à ideia de flagrante, incentivando o processo de retroalimentação do crime organizado, segundo o qual todo e qualquer condenado pode ser cooptado nas penitenciárias. Por isso, a lei fracassou e precisa ser atualizada, de acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.

“Eu acho que a cidadania está pedindo socorro nessa área”, afirma, em entrevista ao Anuário da Justiça Brasil 2019, com lançamento previsto para maio. “A lei, desde que entrou em vigor, não atendeu às suas finalidades. Ela não avançou, não melhorou a situação das drogas na sociedade”, analisa o ministro, membro da 5ª Turma do STJ, especializada em matéria criminal.

Ribeiro Dantas presidiu a comissão de juristas instituída pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para preparar anteprojeto de atualização da Lei de Drogas. Neste mês de fevereiro, após esta entrevista, o documento foi entregue com proposta de descriminalizar o uso privado e pessoal de pequenas quantidades e de dividir o crime em condutas diferentes, que seriam apenadas com base no concurso de crimes.

Os trabalhos foram baseados em duas críticas à lei. A primeira é a falta de critérios para definir o que é uso pessoal e o que é tráfico. A segunda, por incluir 18 verbos em sua tipificação no artigo 33, o que contribui para essa generalização entre usuário e traficante: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas.

“Nós temos hoje uma repressão ao tráfico que é baseada na ideia do flagrante”, afirma o ministro. Ainda que cenário político se apresente mais conservador e o recado das urnas seja o do aumento da repressão, ele defende a necessidade de mudanças. “Vamos combater o tráfico, as drogas, com mais rigor, mais intensidade. Mas não com esse modelo que está aí. Qualquer que seja a opção que o novo Congresso tome, que se mude. Simplesmente manter a estrutura da atual lei de drogas, eu, pessoalmente, penso que não será eficaz”, avalia.

 

Por; Por Danilo Vital e Lilian Matsuura

Conjur

18, fevereiro, 2019|