“Se puder transacionar com improbidade, MP deve ser o único a propor ação”

21/01/2019 – A Lei de Improbidade Administrativa é motivo de intermináveis discussões judiciais e doutrinárias. Mas num ponto ela é clara: não pode haver transação com atos de improbidade, conforme diz o parágrafo 1º do artigo 17.

Logo depois da aprovação da Lei Anticorrupção e da Lei das Organizações Criminosas, que passaram a permitir a delação premiada, o governo Dilma Rousseff tentou resolver a questão. Mas por atrapalhações políticas, atropelou a discussão técnica, que já durava meses, e editou uma medida provisória. A manobra foi transformada em inquérito pela Procuradoria-Geral da República, contrariada por não ter visto o Ministério Público como autorizado a fazer acordos em casos de improbidade administrativa.

A comissão de juristas convocada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para atualizar a Lei de Improbidade encontrou uma solução para as duas questões. Em anteprojeto já enviado à Mesa, propõe que a transação com atos de improbidade seja permitido e que o MP seja o único competente para ajuizar as ações de improbidade e fazer os acordos.

O ministro Mauro Campbell Marques, do Supremo Tribunal de Justiça, presidente da comissão, explica: se será possível fazer o acordo, o MP, como representante dos interesses da sociedade, deve ser o único com poder de fogo para acusar por improbidade. A advocacia pública, que reclama da possibilidade de perder esse espaço, é parte na discussão, e não pode ter legitimidade para dispor do interesse público, afirma o ministro, em entrevista exclusiva ao Anuário da Justiça Brasil 2019, com lançamento previsto para maio deste ano.

“Eu não posso botar na mão da parte, da advocacia, a capacidade de dominus litis. Isso já gerou polêmica”, afirma. “Hoje, a advocacia está legitimada a entrar com ação de improbidade. O ente lesado pode entrar com ação. O Ministério Público tem dever de ofício de entrar também. Pela proposta, só será legitimado a entrar com ação o Ministério Público, porque ele vai transacionar a pena.”

Campbell está no STJ há mais de dez anos. Sua posição contrária a filtros de acesso ao tribunal — que ele chamava de “restrição de acesso” — eram conhecidas. Hoje, mudou de ideia. Em 2018, o STJ completou 30 anos de criação e bateu a marca de 500 mil processos julgados. “Nenhuma corte superior do mundo julga isso”, afirma.

Por; Danilo Vital – Conjur/ Foto; Reprodução

21, janeiro, 2019|