Reforma da Previdência e a (in) responsabilidade do legislativo federal

O Brasil vive uma crise sem precedentes, parte por irresponsabilidade dos presidentes anteriores, parte por descaso do Congresso Nacional.

Reformas necessárias (política, tributária e previdenciária), sempre foram plataformas de candidatos ao Governo Federal, caindo no ostracismo quando vencedores do pleito eletivo.

O atual Governo, do presidente eleito Jair Bolsonaro, editou várias Medidas Provisórias que estão correndo o risco de caducarem por inércia do Congresso Nacional. Destacam-se duas de suma importância: MP 870/2019 (Reforma Administrativa) que reduz de 29 para 22 o total de ministérios, pendentes de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado, com prazo de validade até o dia 03 de junho, e a MP 871/2019 que cria programas de combate à fraude em benefícios previdenciários, também pendente de aprovação nos plenários das duas casas do Congresso Nacional, com o mesmo prazo de validade.

Além das Medidas Provisórias, o que mais aflige o Brasil como um todo é a Reforma da Previdência. Não é novidade que o orçamento dos Estados, Municípios e União estão altamente comprometidos com a folha de pagamento de seus funcionários ativos e aposentados, não sobrando verba para fazer frente às outras obrigações dos entes da Federação.

Diante da premente urgência, o Governo Federal enviou ao Congresso a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Previdência para votação.  Infelizmente, o que temos visto é um total descaso com a referida PEC, deixando transparecer mais uma briga de egos entre a Câmara dos Deputados Federais e o Presidente da República.

Na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão Especial da reforma da previdência, nas sessões que compareceu o ministro da Economia, Paulo Guedes, para esclarecimentos sobre a reforma, assistimos, atônitos, uma oposição agressiva e desrespeitosa, que preferiram, em vez de indagações, partirem para discursos, meramente políticos ou, pior, para o enfrentamento desrespeitoso com Guedes.

Agora, segundo noticiado em vários jornais, os partidos do denominado “Centrão” dizem estar insatisfeitos com a articulação política do Governo, chegando a afirmar que poderiam apresentar um texto alternativo, sendo desmentido pelo deputado Relator da Previdência.

A verdade é que os governadores, prefeitos, a sociedade, a imprensa, a população e os próprios deputados já conscientizaram que não há solução para a crise sem a aprovação da reforma previdenciária. Alguns deputados buscam o protagonismo da reforma no intuito de colherem louros políticos futuros. Já a oposição, cega e do “quanto pior melhor”, por não ter feito nada durante os longínquos anos que foram situação, pretendem, apenas, sabotar o Governo.

Não restam dúvidas que o presidente Jair Bolsonaro, tem pouco “jogo de cintura” para lidar com o congresso, e que a sua fala, por vezes, é de uma rudeza dispensável para um chefe de Estado e do Executivo, mas a hora é de resolver a crise que assola o país, não de disputa de vaidades e brigas entre os poderes.

Ressalte-se que é preferível um homem rude na fala e bem-intencionado para solucionar as mazelas do Brasil, do que um com dizeres mansos, bem articulado, que fala a linguagem do povo, mas que suas atitudes o levaram para a prisão.

Com a responsabilidade, o Congresso Nacional.

Bady Curi Neto, advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

 

 

 

 

 

21, maio, 2019|