Proposta de multas sem trânsito em julgado de Moro é retirada de pacote

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre legislação penal e processual, responsável pela análise de projetos do chamado “pacote anticrime”, retirou um dispositivo do pacote que permitia a execução de multas sem a sentença transitada em julgado.

Essa não é a primeira derrota do ministro da Justiça, Sergio Moro. Em julho, o grupo retirou do texto a proposta de liberar a prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Em agosto, rejeitou o instituto do plea bargain, proposto pelo ex-juiz.

Os parlamentares mantiveram ainda o trecho proposto por Moro que determina que a multa será aplicada pelo juiz da execução penal, e não mais pela Vara das Execuções Fiscais, como ocorre atualmente

O grupo aprovou, na mesma sessão, uma proposta que aumenta para 40 anos o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil. O limite estabelecido pelos deputados na votação desta quinta-feira é 10 anos superior ao teto atual, de 30 anos. Fonte; Conjur/Foto; Reprodução

24, agosto, 2019|