Projeto de lei quer restabelecer rito sumário para juizados especiais

13/08/2018 – A Câmara dos Deputados analisa projeto que pretende manter o rito abreviado de algumas causas que tramitam nos juizados especiais cíveis. O Código de Processo Civil de 2015 acabou com o rito abreviado previsto no código anterior, e hoje a jurisprudência discute que rito os juizados devem adotar.

Deputada quer restabelecer rito sumário para alguns tipos de causas que tramitam em juizados especiais cíveis.
Senado

Pelo projeto, tramitariam de forma abreviada causas como cobrança de dívidas de condomínios, danos em acidentes de veículos, contratos de arrendamento rural e cobrança de seguros. O CPC deu competência sobre essas ações aos juizados especiais, que têm um rito mais acelerado, mas obriga a edição de uma lei específica.

O Projeto de Lei 8728/17, da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), quer extinguir a necessidade de regulamentação prevista pelo novo CPC e manter definitivamente essas causas sob competência dos juizados especiais, que tem um rito mais acelerado do que o processo comum.

Desta forma, a proposta tira qualquer interpretação de que, na necessidade de lei específica, os juizados tenham de se adaptar ao rito comum – mais demorado – para esses tipos de causa. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara. 

PL 8728/2017

13, agosto, 2018|