Prisão após sentença do Tribunal do Júri é inconstitucional

Em meio ao julgamento, ainda não finalizado, sobre a prisão após segunda instância, o Supremo Tribunal Federal deve atrair ainda mais atenção da opinião pública nas próximas semanas. Ainda sem data definida, o debate sobre a prisão ou não após condenação do Tribunal do Júri está na fila de espera dos temas polêmicos a serem julgados pelo tribunal máximo da Justiça brasileira, cuja decisão deve virar jurisprudência nas cortes do país.

O caso em julgamento é um recurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP-SC) contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo. O relator do recurso é o ministro Luís Roberto Barroso, que já se manifestou favorável à execução de pena imediata a partir da condenação do Júri Popular. Monocraticamente, no entanto, os ministros têm seguido caminhos diferentes.

Pelo Tribunal do Júri, são julgados acusados de crimes hediondos (intencionais) contra a vida, como homicídio, latrocínio (roubo seguido de morte) e estupro. Atualmente, é possível que condenados nesta modalidade recorram em liberdade. O tema, tratado no artigo 492 do pacote anticrime do Ministro da Justiça Sérgio Moro, sofreu uma derrota na semana passada, em votação do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados. O PL segue adiante, mas o item sobre a prisão após condenação do Tribunal do Júri foi rejeitado pelos parlamentares, assim como outros relacionados.

Para o professor da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, Rogério Cury, que também representa a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto ao grupo de trabalho que analisa o pacote do Moro, não há previsão legal nem constitucional para que a pena comece a ser cumprida logo após a sentença do Júri Popular. “Não se pode confundir execução em segunda instância mediante órgão colegiado por execução de primeira instância. O Tribunal do Júri é primeira instância. Na execução provisória em segunda instância, a sentença passa por um juiz togado e depois por no mínimo três desembargadores. Fazer essa analogia é completamente equivocado do ponto de vista técnico e do ponto de vista fático”, pontua.

O criminalista Edson Luiz Knippel, sócio do escritório Knippel Advogados, concorda. “Isso fere frontalmente a Constituição Federal, no sentido da presunção do estado de inocência, além de ferir a prisão em segunda instância — aqui nós temos uma prisão em primeira instância”, comenta.

Rogério Cury ainda critica a forma de funcionamento do Tribunal do Júri que, em sua opinião, é “precária”. “São julgados pelo Júri crimes dolosos contra a vida, a maioria deles hediondo, mas os jurados sequer leem o processo antes. São sentenças que podem tirar a liberdade de uma pessoa, que pode ser condenada a mais de 30 anos de prisão, sem que o Júri tenha lido o processo antes. Estão lá pessoas leigas, que não conhecem o Direito Penal, e que precisam se inteirar de casos complexos em duas horas, sem embasamento técnico, sem aprofundamento”, critica.

Sobre os especialistas

Rogério Cury é especialista e mestre em Direito. Cursou Direito Penal e Direito Processual Penal Alemão, Europeu e Transnacional na George-August-Universitat, na Alemanha. É professor na Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, no Instituto Atame e professor convidado da PUC — COGEAE, além de atuar como autor e coautor de diversas obras e como palestrante em todo o Brasil.

Edson Luz Knippel é advogado criminalista. Graduado em Direito e Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais (Direito Processual e Penal) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, professor dos cursos de pós-graduação (Mackenzie, ATAME, GO, DF, MT), autor de diversas obras jurídicas, palestrante e conferencista.

4, novembro, 2019|