Prioridade Absoluta pede ao STF que garanta os direitos fundamentais de gestantes e mães adolescentes internadas provisoriamente

07/10/2018 – O programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, protocolou dia 26 de setembro, uma petição em defesa de adolescentes privadas de liberdade preventivamente, grávidas ou mães de crianças de até 12 anos, para que tenham direito de aguardar o julgamento em liberdade, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro, que deferiu o pedido do habeas corpus coletivo 143.641.

Para garantir o cumprimento dessa decisão do STF na íntegra, vigente desde maio, o Prioridade Absoluta realizou um levantamento, por meio de pedidos de acesso à informação, com todos os órgãos responsáveis pelo sistema socioeducativo do país, entre os meses de agosto e setembro, e identificou que pelo menos 18 adolescentes, sendo cinco grávidas e 13 mães, ainda permanecem internadas, irregularmente, em dez estados: Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.

O programa do Instituto Alana reforça que toda decisão judicial deve ser tomada considerando em primeiro lugar o melhor interesse da criança, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal que completa 30 anos no próximo dia 5 de outubro. A decisão judicial no habeas corpus coletivo 143.641, acertadamente, foi tomada em prol do atendimento absolutamente prioritário dos direitos da criança; ainda assim, carece de implementação. Por isso, a petição pede a revogação da internação provisória para que todas as adolescentes gestantes, puérperas, ou mães aguardem a sentença definitiva em liberdade; o levantamento público de dados sobre o número total de adolescentes, nessas condições, que se encontram no sistema socioeducativo em cumprimento da internação provisória; e que os órgãos estaduais de gestão socioeducativa informem ao Conselho Nacional de Justiça, em até 15 dias, sobre o cumprimento da ordem, sob pena das responsabilidades legais e administrativas por sua violação.

“Não é possível assegurar os direitos das crianças sem possibilitar que essas mães possam cuidar adequadamente de seus filhos e filhas. Manter crianças juntas com suas mães em privação de liberdade ou separá-las prejudica severamente o desenvolvimento infantil, gera um estresse tóxico prejudicial para o cérebro e viola a regra da prioridade absoluta do melhor interesse de crianças e adolescentes brasileiros prevista na Constituição. Precisamos quebrar esse ciclo de violência e ter em mente que cuidando do começo da vida, cuidamos também de toda sociedade”, afirma Thaís Dantas, advogada do programa Prioridade Absoluta.

Com base nas previsões do Marco Legal da Primeira Infância, do artigo 318 do Código de Processo Penal, e do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar esse interesse é garantir seu convívio e permanência com a mãe, fora de estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas, como forma de preservação de seus direitos como saúde, amamentação, brincar e à convivência familiar e comunitária, de modo a prevenir negligência, discriminação, exploração e violência institucional, intrínsecos ao ambiente prisional.

 

Fonte; 2PRÓ Comunicação

7, outubro, 2018|