Presidente do TJ vai à OAB esclarecer dúvidas sobre Vara da Saúde

Prestes a ser instalada, a Vara Especializada em Saúde de Mato Grosso passará a receber processos na próxima segunda-feira (30 de setembro). A fim de tirar dúvidas dos advogados sobre o funcionamento da unidade, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, compareceu à Ordem dos Advogados do Brasil, acompanhado dos juízes auxiliares Luiz Saboia e Agamenon Alcântara, e do juiz responsável pela Vara da Saúde Pública, José Lindote. O encontro aconteceu durante sessão do Conselho Seccional da OAB-MT, com os representantes das 29 subseções e respectivos conselheiros, tanto da Capital quanto do interior.
A medida foi elogiada pelos advogados. “O Tribunal de Justiça não tem se furtado a atender a advocacia. Sobre a vara da saúde, destaco a transparência do desembargador Carlos Alberto em relação a esta questão. Sabemos que o intuito da criação desta vara é dar efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, disse o presidente da OAB/MT, Leonardo Campos. Ele ressaltou ainda que a idealização da Vara da Saúde tem como intenção colocar as questões no devido lugar, com o objetivo de salvar vidas, de dar soluções para a população.
O presidente do Tribunal de Justiça explicou a imperiosa necessidade de o magistrado contar com uma equipe de médicos e demais profissionais da área da saúde, antes de proferir uma decisão de bloqueio de recursos, que pode afetar milhares de outras pessoas na fila do SUS.
“Não podemos perder de vista o interesse coletivo. O juiz precisa saber se o valor apontado na ação, para uma cirurgia, corresponde à realidade praticada no mercado. Se o juiz concede uma liminar sem esse conhecimento, se concede uma liminar para bloquear R$ 250 mil para uma cirurgia que custa no máximo R$ 50 mil, está tirando o dinheiro do SUS (Sistema Único de Saúde) que serviria para atender dezenas de pessoas carentes que estão na fila, e que não entraram na Justiça com pedido de liminar. Fazer justiça é ter o cuidado de tomar a decisão correta, com o olhar humanizado para o paciente autor da ação e, ao mesmo tempo, o cuidado necessário para não prejudicar toda uma coletividade”, explicou Carlos Alberto Alves da Rocha.
O desembargador destacou ainda que o objetivo primeiro é garantir a efetividade das decisões judiciais e que o interior terá pleno acesso ao juiz José Luiz Lindote. “Tudo o que estamos fazendo é para melhorar e aprimorar o serviço, inclusive as demandas vindas do interior”, acrescentou o desembargador.
O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, disse que a presença do representante do Poder Judiciário estadual, acompanhado da equipe, foi de fundamental importância para os esclarecimentos sobre a intenção do Tribunal quanto à criação da Vara de Saúde Pública.
“Ele veio demonstrar toda a estrutura, tanto física quanto tecnológica do funcionamento dessa vara e à princípio adiantou ao Conselho, o que nos deixa muito tranquilo, que essa vara tem o condão de dar celeridade no efetivo cumprimento das ordens judiciais, quer para internação, fornecimento de medicamento ou transferência de paciente, de modo que centralizará em Várzea Grande uma equipe especializada, tanto de juízes, servidores e assistentes técnicos, médicos para dar efetivo cumprimento às decisões liminares antecipando a demora que hoje é presente nas ações de saúde”, comentou.
A advogada presidente da Comissão de Saúde da OAB-MT, Kárita Borges, informou que foi elaborado um documento que será protocolado na próxima segunda-feira no Tribunal com demandas do interior, com questionamentos para que seja um instrumento de soma junto ao Judiciário. “Achamos importante a presença do desembargador Carlos Alberto na nossa casa, até porque temos demandas diárias a respeito da saúde e, como a vara ainda será implantada, temos que esperar”.
Também integrante da Comissão de Saúde da Ordem, a advogada Amanda Sodré Piona falou da importância desse canal aberto com o presidente do TJMT e toda a administração nessa primeira fase da implantação da Vara da Saúde. “A preocupação da advocacia está relacionada às demandas vindas do interior com essa vara específica. Para a gente foi bastante válido a vinda do presidente até a OAB, porque esclareceu dúvidas e deixou claro que o canal estará sempre aberto para os advogados do interior do Estado”, avaliou.
O juiz auxiliar da Presidência, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, explicou que, por meio de Termo de Cooperação Técnica, foi criado o Núcleo de Apoio Judicial (NAJ), que vai auxiliar o juiz da Vara de Saúde no acompanhamento das ações e na tomada de decisões, inclusive para dar mais eficiência e evitar descumprimento de liminares. Já o NAT-Jus, que já existia, é utilizado em diversos outros tribunais do país e em Mato Grosso não é diferente. Um sistema de pareceres técnicos elaborados por especialistas da área da saúde para ajudar juízes a decidir sobre um pedido de medicamento ou outro procedimento médico encaminhado à Justiça. Com isso, NAJ e NAT-Jus vão funcionar de forma complementar para que o juiz tome a melhor decisão, podendo o magistrado acatar ou não o parecer da área técnica.
Todas ações relativas à saúde pública que chegarem ao Poder Judiciário de Mato Grosso, e tiverem no polo passivo o Estado, serão distribuídas para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, que passou a ser competente para julgar essas matérias.
Os processos e demais procedimentos que tramitarem na vara serão redistribuídos para a 2ª e 3ª varas da Fazenda Pública de Várzea Grande. As ações em curso que envolvam os direitos à saúde pública, distribuídas até o dia 29 deste mês, continuarão a tramitar nos juízos em que se encontram, com exceção daquelas com prestação continuada, ainda que em fase de cumprimento de sentença, conforme Resolução 09 do Órgão Especial, de 25 de julho deste ano.
pOR; Dani Cunha/Fotos: Alair Ribeiro/ TJMT
28, setembro, 2019|