PGE entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), contra a Assembleia Legislativa, visando suspender pagamento de Policia Militar

O Governador do Estado, Mauro Mendes (DEM), por meio da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), contra a Assembleia Legislativa, visando suspender alguns pagamentos de benefícios a militares. O caso deve ser julgado na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) do próximo dia 13.

A ação foi distribuída ao gabinete da desembargadora Clarice Claudino da Silva no último dia 23 de maio. De acordo com a assessoria, a ADIN busca suspender os artigos 139, 140, 141, 199 e 201 da Lei Complementar nº 555/2014 (Estatuto dos Militares).

Os cinco artigos garantem o pagamento de jornada extraordinária, indenização a familiares por invalidez e morte e promoções de militares inativos. A ação está prevista para ser julgada na Sessão Ordinária do Pleno do TJMT do próximo dia 13 de junho. Se deferida, a ADIN pode trazer mais um fôlego às contas do Estado.

Contenção das despesas

O decreto de calamidade financeira estabelece diretrizes para controle, reavaliação e contenção de todas as despesas do Poder Executivo, com o objetivo de reequilibrar as finanças públicas. Dentre as determinações está a reavaliação de todas os contratos e licitações em vigor e a serem instaurados no decorrer do ano.

Para isso, cada secretaria e autarquia da administração pública deverá adotar medidas que visem a redução de preços referentes aos contratos e licitações, mantendo a qualidade dos bens e serviços prestados ao público. Esse processo deverá ser concluído até o dia 31 de março e encaminhado, por meio de relatório, ao Conselho de Desenvolvimento Econômico Social (CONDES) para avaliação.

Para auxiliar na reavaliação e revisão dos contratos e licitações, o Governo do Estado vai instituir, nos próximos dias, um Grupo de Apoio Técnico de Renegociação de Contratos, composto por servidores da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e das Secretarias de Fazenda (Sefaz) e de Planejamento e Gestão (Seplag).

Além dos contratos, o decreto determina também economia com despesas de serviços essenciais como telefonia, energia elétrica, água, limpeza, locação de veículos e imóveis, mão de obra terceirizada, recursos humanos, entre outros.

 

Redação JA

6, junho, 2019|