ÔNUS DA PROVA : Mais um projeto quer obrigar advogados a provar origem legal dos honorários

Chegou na Câmara dos Deputados na segunda-feira (1º/7) novo projeto de lei que quer responsabilizar advogados que receberem honorários advocatícios tendo conhecimento de sua origem ilícita.

O PL 3.787/19, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL), altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para equiparar à receptação qualificada o recebimento de honorários advocatícios que “sabe ser proveniente de produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, os receba”. A pena proposta é de um a quatro ano de prisão.

O texto também altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para que advogados e escritórios de advocacia sejam subordinados a mecanismos de controle. A proposta é que os profissionais prestem informações periódicas acerca de suas atividades ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ou outro órgão regulador.

Além disso, para fiança, o projeto estipula que é preciso comprovar a origem lícita do dinheiro, ativos e bens oferecidos em depósito, sob pena de indeferimento.

A justificativa da deputada é a de que advogados fazem parte de um “grupo muito suscetível de receber recursos financeiros oriundos de atividades ilícitas”.

Clique aqui para ler o projeto.
PL 3.787/19

3, julho, 2019|