OAB/MT repudia pronunciamento da senadora Selma Arruda

NOTA PÚBLICA

06/08/2019 18:31 | .

    A respeito da infeliz declaração da senadora Selma Arruda na tribuna do Senado Federal, repetida em artigo de opinião, atacando a advocacia, o Poder Judiciário e esta instituição, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) tem a esclarecer:

1. A Constituição Federal, em seu artigo 133, destaca: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”;

2. A Ordem dos Advogados do Brasil, ao longo de suas quase nove décadas de história, conta com uma trajetória de defesa dos princípios constitucionais, independente de qual seja o governo ou governante do país, estados e municípios;

3. É inadmissível que atos de desespero que ousam ignorar a própria origem de seus declarantes coloquem em dúvida o histórico judicial, institucional e social de luta da OAB em defesa da sociedade e do Estado Democrático de Direito;

4. É alarmante que uma parlamentar no uso de mandato eletivo, ainda que sub júdice, acuse de inversão de valores instituições sérias como a OAB e o Poder Judiciário, que lutam de forma sólida, hegemônica e dentro do devido processo legal, pela defesa da Constituição;

5. A fim de rememorar a verdade e realidade àqueles que porventura – ou mera conveniência – tenham se esquecido, a inversão de valores constitucionais ocorre quando se utiliza de atos ilícitos sob o pretexto de combater o crime; quando se utiliza de subterfúgios ilegais para alcançar mandatos eletivos, a quem serve adequadamente a alcunha de criminosos travestidos de parlamentares; quando se pratica nepotismo com a devida responsabilização pelo órgão censor. Inversão de valores é se utilizar de ferramentas, antes combatidas com veemência, para alcançar objetivos alheios ao dever profissional estabelecido em lei;

6. A luta da OAB pelo combate à corrupção não é e nunca foi pautada por falácias. Trata-se de posicionamento constante e com frutos reconhecidos por toda a sociedade brasileira, como a criminalização do Caixa 2, vedação de doação de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais, participação no aprimoramento legislativo, porta-voz da sociedade civil nas diversas denúncias que formula e acompanha, entre outras. Talvez, por este motivo, a atuação da Ordem possa incomodar determinados atores políticos;

7. Causa estarrecimento que a luta institucional pelo devido processo legal seja atacada de forma vil por uma parlamentar que mostra desconhecer valores comezinhos do sistema de Justiça. Mais que isso, levanta questionamentos sobre as suas reais intenções: Manifestar um pensamento autêntico ou usar a tribuna para atacar instituições sérias como o Judiciário e a OAB em autodefesa, visto que questionamentos e investigações sobre suas condutas aumentam dia após dia?

8. Por fim, a Ordem reafirma que mantém seu papel assegurado pela Constituição Federal e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de, na qualidade de representante da sociedade civil organizada, zelar pelo Estado Democrático de Direito.

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT)

Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-MT

Associação dos Advogados de Mato Grosso (AAMT)

Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso (Aatramat)

Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat)

Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Estado de Mato Grosso (Abracrim/MT)

Associação de Procuradores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Aprale)

União dos Procuradores do Município de Cuiabá (Uniproc)

7, agosto, 2019|