OAB-MT homenageia bancada federal por aprovação de leis que garantem a efetivação da democracia

“O Estado Democrático Brasileiro que a sociedade merece é construído com o Direito de Defesa fortalecido. A construção de leis que assegurem esses direitos aos cidadãos é a construção de uma sociedade justa e soberana”. Com essas palavras, em reconhecimento ao trabalho desempenhado no Congresso Nacional, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) homenageou, na sessão do conselho pleno dessa sexta-feira (25), senadores e deputados federais do Estado.

Na oportunidade, o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, ressaltou que o agradecimento da Ordem se devia, especialmente, ao voto pela derrubada do veto à Lei de Abuso de Autoridade e a aprovação do artigo que torna crime a violação das prerrogativas da advocacia, considerado uma das mais importantes conquistas da história dos Ordem dos Advogados do Brasil.

“Essa é uma conquista do cidadão, é ter o devido processo legal materializado e efetivado por meio dos seus dois mais importantes princípios: a ampla defesa e o contraditório. Princípios estes que não se fazem sem a presença do advogado e da advogada de forma autônoma, liberta e tendo garantido o pleno exercício profissional”, pontuou.

O presidente também fez questão de destacar a importância do trabalho do Parlamento, que deixou claro que na República não existe poder absoluto, todos são subordinados às leis. “Algumas visões míopes tentavam jogar a sociedade contra o Parlamento e, principalmente, contra a OAB, dizendo que a aprovação da lei e do artigo era um incentivo à corrupção. Muito pelo contrário, o combate à corrupção é bandeira primeira da OAB, mas dentro do que estabelecem as leis de regência e a Constituição Federal. Não apoiamos a tese de que para combater um crime, tem que se cometer outro. Portanto, o Parlamento deu um exemplo de efetivação da Democracia e manutenção do Estado de Direito, equilibrando as forças no devido processo legal”.

Representando os homenageados da bancada federal na sessão matutina do conselho pleno, o deputado federal Leonardo Albuquerque lembrou que o Brasil vive tempos nebulosos e que, nesse cenário, o fortalecimento da OAB se faz cada vez mais necessário. Ele ressaltou ainda que o levante do Parlamento em prol da Lei de Abuso de Autoridade foi a favor de todos os brasileiros, da democracia, para que os cidadãos tenham seus direitos garantidos.

“Tentaram manchar o nome dessa entidade que tem um histórico na luta pela democracia, na garantia de direitos, na defesa das pessoas, de que ninguém pode estar acima da lei, de que o fim não justifica os meios. Mas não se combate as mazelas, criando subterfúgios na lei, querendo corromper a lei, querendo convencer a sociedade com discurso fácil de que estamos querendo fazer a diferença, de que somos o novo”, ponderou.

O parlamentar pediu ainda que os advogados e advogadas de Mato Grosso demandem a bancada, pautem os detentores de mandato. “Precisamos estar próximos, se sintam representados pelos homens e pelas mulheres que lá estão, na Câmara e no Senado. Esse canal de comunicação se faz necessário para propormos leis e fazermos os enfrentamentos pelo bem do nosso pais. Não estamos em mar calmo, o mar ainda está revolto, mas ladeados com a OAB tenho certeza que faremos uma grande legislatura em prol desse pais”.

img    Na sessão vespertina, também se fez presente o deputado federal Carlos Bezerra, oportunidade em que ressaltou que, como advogado, sempre teve como principal lema na atividade profissional a defesa da liberdade e da democracia. “A OAB tem um papel primordial no aprimoramento e manutenção da democracia. Foi assim no período da Ditadura Militar e agora novamente se faz necessário estar com a luz acesa, pois estamos vivendo momento críticos para a democracia”.

O deputado lembrou da votação em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão em segunda instância e o papel fundamental exercido pela OAB pela manutenção do que estabelece a Constituição, com cumprimento de pena somente após o trâmite em julgado. “Quatro ministros já votaram pela prisão em segunda instância e eu, como advogado, me constranjo. Existe uma clausula pétrea na Constituição, ela não pode ser revogada, o Supremo não é autor de lei, nem da Constituição, é um fiscal da Constituição, é mantenedor da Constituição”.

Por fim, Bezerra agradeceu a homenagem e assegurou que sempre irá honrar a profissão, defender a democracia e o Estado Democrático de Direito.

Além deles, a OAB-MT rendeu homenagem aos senadores Jayme Campos e Wellington Fagundes e aos deputados federais Emanuel Pinheiro Neto, Juarez Costa, Neri Geller e Rosa Neide.

Assessoria de Imprensa OAB-MT

25, outubro, 2019|