Município deve sanar irregularidades do CAPS

23/11/2018 – A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pelo Município de Cuiabá e manteve decisão de Primeira Instância que condenara o ente municipal na obrigação de fazer consistente em sanar, no prazo máximo de 120 dias, todas as irregularidades estruturais, humanas e de material constatadas nas dependências do CAPS II – Verdão (Apelação/Remessa Necessária nº 168634/2015).

No recurso, o município defendeu a ausência de omissão do poder público, visto que as correções necessárias tanto físicas quanto estruturais na unidade de saúde do CAPS II Verdão já teriam sido realizadas, e que se mostra desarrazoada a alegada inércia estatal. Alegou ainda a ingerência do Poder Judiciário nas questões de políticas públicas, e a imposição de despesa sem previa dotação orçamentaria e que a decisão violaria o princípio da reserva do possível.

Segundo a relatora do recurso, desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, ao município cabe a obrigação de prestar em sua área territorial, por meio dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, o atendimento às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas.

“Demonstrado que a unidade de saúde possui problemas estruturais e humanos que não atendem às normativas pertinentes e impossibilita o atendimento aos munícipes, é dever do município sanar as irregularidades, sendo lícito ao Poder Judiciário interferir para determinar ao poder público municipal o cumprimento do seu dever político-constitucional, sem que isso implique na ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Poder Judiciário, quando impõe o cumprimento de obrigação assegurada na Constituição Federal”, explicou a magistrada em seu voto.

Conforme a magistrada ficou demonstrado que a unidade de saúde possui problemas estruturais e humanos que não atendem às normativas pertinentes e impossibilita o atendimento aos munícipes. “Em vistoria realizada ficou constatado que o local originário do funcionamento do referido Centro de Saúde apresentava inúmeras irregularidades estruturais, com paredes mofadas e com rachaduras, teto desabando, fiação elétrica exposta, piscina sem manutenção, as quais não se resolveram ainda que sob determinação judicial provisória, pois mesmo após liminar deferida nesta ação civil pública, os novos locais que abrigaram a unidade de saúde ainda não possuíam adequações e salubridade suficientes para desenvolvimento das atividades, como constatado nos relatórios de visitas juntados a fls. 57/63”.

A relatora destacou ainda que a inércia do poder público municipal vem se arrastando a ponto de repercutir de forma negativa no âmbito da aplicação dos direitos sociais dos munícipes, a ensejar a intervenção do Judiciário para compelir o município a cumprir o dever mínimo que lhe compete. “Do mesmo modo, não há que se falar em violação ao princípio da reserva do possível, na medida em que a alegada falta de previsão orçamentaria não pode ser invocada quando se está em tutela direitos fundamentais do cidadão, notadamente quando se busca preservar a dignidade da pessoa humana”.

A decisão foi unânime. Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Luiz Carlos da Costa (primeiro vogal) e José Zuquim Nogueira (segundo vogal).

 

Por; Lígia Saito/ Foto; Reprodução

23, novembro, 2018|