Municipio de Barra do Garças recebe de volta 70 mil hectares de Nova Xavantina decide TJMT

Desembargador João Ferreira Filho proferiu decisão em que destacou que o artigo 124 da Constituição de Mato Grosso confere legitimidade ao prefeito apenas “para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal”, e não contra uma lei estadual.

Desta forma o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reverteu a decisão liminar que havia transferido 70 mil hectares do município de Barra do Garças (510 km de Cuiabá) para a cidade vizinha, Nova Xavantina  á 650 km da Capital Cuiabá.

Na decisão, o desembargador João Ferreira extinguiu o processo sem resolução do mérito, ou seja, sem avaliar se os questionamentos do prefeito de Nova Xavantina, João Batista Vaz da Silva, o Cebola (PSD), tinham fundamento ou não.

Os 70 hectares pertencente ao municipío de Barra do Garças havia sido transferido para Nova Xavantina por conta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo do Estado.

Cebola havia questionado a Lei Estadual nº 6.629/1995,  Fez isso com base uma ação semelhante movida pela Prefeitura de Chapada dos Guimarães, contra a Lei 10.500/2015. Nos dois casos, o argumento dos municípios é o de que as leis foram aprovadas sem a devida consulta popular.

Além dos 70 mil hectares, a decisão do desembargador devolve a Barra do Garças uma área com 130 mil cabeças de gado e uma plantação estimada em 25 mil hectares. Segundo o município, trata-se de 20 grandes propriedades rurais. Conforme a prefeitura, uma pesquisa feita na região teria mostrado que os proprietários dessas áreas preferem mesmo “pertencer” a Barra do Garças.

Conforme publicou OLIVRE, o prefeito de Nova Xavantina, João Cebola, afirmou que a cidade perdeu um ’round’ da briga, mas que a luta continua. Nas redes sociais, uma foto ainda mostra o prefeito retirando uma placa do local onde agora voltou a ser a divisa entre as duas cidades.

 

Redação JA/ Foto; Reprodução

 

27, março, 2019|