MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA : Prisões preventivas podem aumentar sem prisão após 2ª instância, diz AGU

Caso o Supremo Tribunal Federal entenda pela impossibilidade de executar a pena após decisão de segunda instância, haverá aumento de prisões preventivas. É como analisa o Advogado-Geral da União André Mendonça, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo e ao site Uol.

Humberto Eduardo de SousaFavorável a execução da pena após condenação em segunda instância, AGU afirmou que mudança de jurisprudência pode aumentar prisões preventivas

De acordo com o AGU, quando trata-se de criminalidade, é preciso pensar em formas de prevenir a manutenção do ilícito. No caso da prisão a partir da segunda instância, ele defende que já há um “convencimento sobre o autor e que aquele fato ilícito realmente aconteceu”.

“[Se for proibida a prisão em segunda instância], o juiz talvez terá que adotar uma medida de precaução a mais para prevenir que aqueles ilícitos aconteçam. Se não, há uma possibilidade real de alguns ilícitos voltarem a se repetir de uma forma reincidente”, afirmou.

O Supremo deu continuidade na última semana ao julgamento sobre a execução antecipada da pena. Até o momento, o placar está 4×3 pela validade do início da pena após a decisão de segunda instância. O caso só deve ser retomado no dia 6 de novembro, já que a Corte não tem sessões marcadas para a próxima semana.

No julgamento, ao defender a prisão após condenação em segunda instância, o AGU afirmou que é preciso pensar do direito das vítimas: “a garantia dos direitos individuais não se dirige só ao Estado, mas também ao outro cidadão. Eu como cidadão tenho que respeitar o direito individual do outro”.

O advogado-geral da União falou ainda sobre acordos de leniência e criminalização de fake news. Para André Mendonça, os acordos de leniência representam uma mudança de cultura positiva no país. Para ele, os acordos “são o instituto mais importante para a prevenção da corrupção corporativa no Brasil”, além de garantir a responsabilização e recuperação de valores.

Em relação às fake news, ele acha que este não é o momento adequado para criminalizar a prática. “Toda essa fala de fake news, manifestações na rede, é tudo muito novo. Está tão acalorada essa discussão, que eu acho que fazer isso agora [debater punições] a gente corre o risco de se exceder”, afirmou.

Ele lembra que há no país a garantia constitucional de liberdade de expressão e que há punições para os excessos. “Eu não posso acusar alguém sem prova, porque eu incorro na possibilidade de cometer um crime de calúnia, injúria e difamação”. Fonte: Conjur/ Foto: Reprodução

28, outubro, 2019|