MP do Pente Fino endurece regras para segurados do INSS e pode gerar alta nas demandas judiciais

Beneficiários do auxílio-reclusão, salário maternidade e aposentados rurais terão que se adequar a novas regras

Aprovado na última semana pelo Senado, a Medida Provisória 871/19, popularmente conhecida como “MP do Pente Fino” endurece as regras para os segurados do INSS. A medida já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, depois de um acordo do Governo com o Congresso, para que projetos considerados urgentes não perdessem a validade. A partir de agora, a proposta, que irá reavaliar os benefícios pagos pelo INSS para encontrar as fraudes no sistema, segue para sanção presidencial.

A data do começo deste novo pente fino no sistema de seguridade social ainda não está estipulada. Após a sanção do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso ainda terá que liberar recursos do Orçamento Público para que a força-tarefa aconteça.

A advogada especialista em Direito Previdenciário Tatiana Perez Fernandes, do escritório Custódio Lima Advogados Associados, pontua que a MP 871/19 endurece as regras para que os segurados do INSS possam se utilizar de alguns de seus benefícios. Ela explica que três modalidades, pelo menos, passarão a funcionar com novas regras:

– Auxílio-reclusão: “Ao contrário do praticado atualmente, o auxílio reclusão será pago aos dependentes do segurado de baixa renda que estiver preso em regime fechado, excluindo-se então aqueles que encontram-se no regime semiaberto”, argumenta. A advogada acrescenta que o segurado não poderá receber nenhum outro benefício como auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade e aposentadoria.

– Aposentadoria Rural: “Para receber a aposentadoria o trabalhador do campo terá que, a partir de 1º de janeiro de 2023, cadastrar-se junto ao Ministério da Agricultura, através do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). Hoje em dia basta a apresentação de um conjunto de provas que inclui uma declaração do sindicato rural ou colônia de pescadores, que atestam a atividade desempenhada”, explica Tatiana.

– Salário Maternidade: “Enquanto o salário-maternidade poderia ser solicitado em até 5 anos do fato gerador do benefício, com a MP 871/19 este prazo cai para 180 dias do afastamento médico ou parto”, aponta.

 

Preocupações

A especialista em Direito Previdenciário defende que o combate às fraudes é muito importante para a própria sustentação dos programas sociais. Contudo, ela afirma que o texto da MP do Pente Fino tem problemas e poderia contemplar outras ações.

“Não podemos deixar de considerar que é sabido que os grandes esquemas de fraude partem de dentro do próprio Órgão Previdenciário. Logo, a MP poderia prever uma auditoria mais eficiente no trabalhado dos próprios servidores, e não apenas cortando benefícios com critérios subjetivos e duvidosos”, defende.

Tatiana lembra que a medida provisória prevê, por exemplo, a penhora de bens das famílias que tiverem recebido de maneira indevida os benefícios do INSS. Outra preocupação apontada pela advogada é em relação ao funcionamento das agências quando a força-tarefa começar.

“A previsão é que o pente fino não irá atrapalhar o horário de funcionamento das agências, já que ele deve ser realizado após o expediente. Contudo, sabemos que tal determinação poderá ser facilmente burlada, já que os servidores receberão uma quantia para cada caso analisado. Nosso receio é que os serviços prestados fiquem ainda mais lentos”, diz.

Por último, ela ainda argumenta que a própria constitucionalidade da MP 871/19 é questionável, bem como a contradição desta com outras leis, e que ela com certeza gerará uma série de demandas judiciais. “Como exemplo podemos citar o prazo de 180 dias estabelecido pela MP para que um menor de 16 anos requeira a pensão por morte. Ocorre que o Código Civil Brasileiro traz que não corre a decadência e prescrição contra menores de 16 anos”, finaliza.

 

Tatiana Perez Fernandes

Pós-Graduada em Direito e Relações do Trabalho na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Pós-Graduada em Direito Previdenciário no Damásio Educacional. Possui Curso de Extensão em Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos. É sócia na Custódio Lima Advogados Associados. É especializada em Direito do Trabalho e Previdenciário. Atua com Gestão de Contencioso em litígios individuais e coletivos. Tem larga experiência em mediação e conciliação extrajudicial. Presta Assessoria Previdenciária completa, incluindo cálculos previdenciários, planejamento previdenciário, processos administrativos e judiciais em face do INSS. Palestrante de Direito Trabalhista e Previdenciário.

 

10, junho, 2019|