Luiz Fux proíbe ANTT de multar transportador que não seguir tabela de frete e caminhoneiros começam movimentos nas estradas.

10/12/2018 – Até que o plenário do STF aprecie a constitucionalidade da Medida Provisória editada pelo Presidente Michel Temer e posteriormente convertida em lei (nº 13.708/2018) pelo Congresso, que instituíram a Política de Pisos Mínimos para o Frete Rodoviário e a Tabela de Frete, a decisão liminar de suspensão dos efeitos da política concedida a pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) deverá ser acatada pela agência reguladora dos transportes terrestres no Brasil.

A decisão do Min. Luiz Fux determina que a ANTT – e quaisquer outras agências ou órgãos federais – se abstenha de aplicar multas ou sanções em geral a embarcadores e transportadores de carga rodoviária, até que a matéria seja apreciada no plenário do Supremo Tribunal Federal. Além de suspender a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias para o cumprimento da política do frete mínimo, tiveram eficácia suspensa também as indenizações aos caminhoneiros, previsão do §4º do art. 5º da Lei 13.708/18 (vide anexo).

Fux ponderou em sua decisão que “o magistrado tem o dever de examinar as consequências imediatas e sistêmicas que o seu pronunciamento irá produzir na realidade social”.

Em junho, o Ministro já havia decidido pela suspensão dos efeitos de decisões liminares e de todos os processos judiciais em curso nas demais instâncias do Judiciário em que fosse objeto de questionamento a constitucionalidade da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, bem como a suspensão de eficácia da Resolução 5.820 da ANTT, de 30 de maio de 2018, que publicou a tabela de preços mínimos para o frete rodoviário, ora vigente.

 

Sob a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956/DF, a CNA solicitou nesta semana urgência na apreciação da liminar alegando que a ANTT já dispõe de mecanismos regulatórios para imediatamente aplicar sanções a empresas transportadoras e embarcadoras de carga em desacordo com a política instituída, o que poderia gerar prejuízos elevados de difícil reparação. Isto é, demonstrou-se o preenchimento dos fundamentos legais do perigo da demora e probabilidade de ocorrência de dano para concessão de remédio judicial sem apreciação do mérito da demanda.

A partir da recente edição da Resolução 5.833 em 09 de novembro de 2018, a ANTT estabeleceu parâmetros às sanções administrativas por descumprimento de dispositivos da Lei 13.703/2018, como: (i) multa administrativa limitada ao mínimo de R$ 550,00 e ao máximo de R$ 10.500,00 para contratação abaixo do piso mínimo estabelecido, (ii) multa de R$ 5.000,00 aos contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete e (iii) multa no valor de R$ 4.975,00  aos responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga em valor inferior ao piso mínimo.

E hoje as estradas brasileiras já testemunham o início da mobilização dos caminhoneiros…

 

 

Por; Alessandra Nascimento S.F. Mourão -Advogados/ Foto. Reprodução

10, dezembro, 2018|