LIMINAR GARANTE TODAS AS ASSOCIADAS DA ABIMO OPTANTES PELA CPRB ATÉ O FINAL DE 2018

Com o deferimento de tutela provisória pela 1ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, no processo nº 1020569-92.2018.4.01.3400, todas as associadas da ABIMO (Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, (Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios) que haviam feito a opção para o pagamento de contribuição previdenciária pela receita bruta estão autorizadas a manter esse regime até o final de 2018.

A decisão complementa o que já havia sido decidido pelo TRF3, ao julgar procedente o agravo de instrumento nº 5017472-74.2018.4.03.0000. Contudo, nesse processo, a decisão do tribunal restringiu seus efeitos apenas para as associadas sediadas nas comarcas abrangidas pela Justiça Federal da Subseção de São Paulo.

Com a decisão agora proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal, todas as associadas que optaram pela apuração para 2018 da contribuição por receita bruta estão devidamente autorizadas a manter o recolhimento nesse regime até o final de 2018.

As decisões em questão interpretam que há inconstitucionalidade e ilegalidade na Lei 13.670/18, ao se ter abruptamente determinado a modificação do regime de tributação, sendo que ao contribuinte a opção pela tributação sobre folha ou por receita buta era irretratável.

 

Por; Deborah Rsende

4, outubro, 2018|