Lei de Abuso de Autoridade protege cidadania e garantias fundamentais, defende conselheiro

O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo Amapá e presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), Felipe Sarmento, participou da solenidade de entrega de certidões para 50 novos profissionais na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) nesta terça-feira (3).

Ao saudar as advogadas e advogados que se iniciam na profissão, ele lembrou que a história ensina que a garantia da defesa é o primeiro escudo no combate às arbitrariedades estatais e abusos, das mais diversas formas, contra os direitos e a dignidade humana.

“Por isso defendemos a sanção integral da Lei de Abuso de Autoridade com parte da luta pela dignidade humana, pela proteção à cidadania e às garantias fundamentais”, destacou.

Na tarde desta quinta-feira (5), o presidente Jair Bolsonaro vetou 36 pontos da lei, entre eles o que torna crime a violação às prerrogativas da advocacia.

“A advocacia é, por sua natureza, combativa. Assim, as suas prerrogativas, nunca é demais repetir, são prerrogativas da sociedade, na medida em que ela é a beneficiária do sagrado direito à defesa”, declarou Felipe Sarmento em seu discurso.

De acordo com ele, vivemos num momento em que o direito de defesa tem sido constantemente violado e flexibilizado, inclusive por aqueles que têm o dever funcional de tutelá-lo, como magistrados e promotores. “Não podemos olvidar jamais que o direito de defesa funciona como imprescindível limitador ao poder estatal, instrumentalizado por meio da observância estrita ao devido processo legal”.

O conselheiro finaliza ainda destacando que sem defesa não há justiça, tampouco respeito ao cidadão.

Assessoria de Imprensa OAB-MT

6, setembro, 2019|