LEI 12.846/2013: 8 estados incluindo MT e 17 capitais ainda não regulamentaram Lei Anticorrupção

Seis anos depois da publicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), 8 estados e 17 capitais brasileiras ainda não têm regulamentação sobre o assunto. De acordo com levantamento feito pela consultoria Patri Políticas Públicas, ainda há muito trabalho a ser feito pelo Poder Legislativo para que empresas e Estado tenham clareza sobre os caminhos de como se relacionar.

O Tribunal de Contas da União identificou que há hoje, em todo o país, mais de 14 mil obras públicas paralisadas. A maioria das paralisações está no Rio de Janeiro: 1.300. A saída para o impasse, em boa parte delas, depende de acordos de leniência –que podem, inclusive, reativar obras.

A importância da questão é tamanha, que, no dia 2 de setembro, na Escola da Magistratura do Rio (Emerj), os principais protagonistas desse cenário vão se reunir para tratar do novo relacionamento entre os setores público e privado.

O seminário intitulado “O papel do Judiciário na retomada do desenvolvimento do Rio de Janeiro”, que contará com representantes do Judiciário, do Executivo e do setor privado, tem inscrições gratuitas.

Clique aqui para fazer sua inscrição.

Veja os estados e os municípios que têm regras definidas:

Estado Norma Assunto
Alagoas Decreto 48.326/16 Lei Anticorrupção
Amazonas Lei 4.730/18 Institui a exigênca do Programa de lntegridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado.
Bahia PL 22.614/17 Institui a exigênca do Programa de lntegridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado.
Ceará Lei 16.192/16 Cria o Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo
Distrito Federal Decreto 37.296/16 Lei Anticorrupção
Distrito Federal Lei 6.112/18 Obriga a implementação do Programa de Integridade em todas as empresas que contratem com a Administração Pública do Distrito Federal
Espírito Santo Decreto 3.956-R/16 Lei Anticorrupção
Espírito Santo Lei 10.793/17 Determina que as empresas que firmarem contrato com a Administração Pública Estadual deverão seguir o novo Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e serviços.
Goiás Lei 18.672/14 Lei Anticorrupção
Goiás PL 52/18 Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás
Goiás PL 51/18 Determina que os órgãos da administração pública estadual criarão Programas de Compliance Público.
Maranhão Decreto 31.251/15 Lei Anticorrupção
Minas Gerais Decreto 46.782/15 Lei Anticorrupção
Mato Grosso do Sul Decreto 14.890/17 Lei Anticorrupção
Mato Grosso Decreto 522/16 Lei Anticorrupção
Mato Grosso Portaria 08/16 Fixa critérios técnicos para a avaliação de existência, aplicação e efetividade de programas de integridade de pessoas jurídicas.
Pará Decreto 2.289/18 Lei Anticorrupção
Paraíba Decreto 38.308/18 Lei Anticorrupção
Pernambuco Lei 16.309/18 Lei Anticorrupção
Pernambuco Decreto 46.967/18 Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa da Lei Estadual Anticorrupção
Paraná Decreto 10.271/14 Lei Anticorrupção
Rio de Janeiro Lei 7.753/17 Exige a implantação de Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato ou convênio com a administração pública
Rio de Janeiro Decreto 46.366/18 Lei Anticorrupção
Rio Grande do Norte Decreto 25.177/15 Lei Anticorrupção
Rio Grande do Sul Lei 15.228/18 Lei Anticorrupção e Programa de Integridade em contratos com Administração Pública
Santa Catarina Decreto 1.106/17 Lei Anticorrupção
São Paulo Decreto 60.106/14 Lei Anticorrupção
Tocantins Decreto 4.954/13 Lei Anticorrupção
Tocantins PL 8/18 Exige programa de integridade para empresas que contratem com a administração pública do Estado.

Em Mato Grosso, os presidentes das Câmaras Municipais de Cuiabá e Várzea Grande se uniram neste (28/07), para um visita às obras do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT), que estão paralisadas desde dezembro de 2014, ainda na gestão do então governador Silval Barbosa (sem partido).

Durante a vistoria, o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Misael Galvão (PSB), que ainda não havia visitado o terminal onde os vagões ficam alojados, comparou o local a um “cemitério de vagões”.

Galvão ainda disse que defende a retomada das obras, já que as duas cidades pagaram pelo modal e que foram gastos mais de R$ 1 bilhão dos cofres púbicos.

Pres Câmara Munucupal Cuiabá, Misael Galvão

Foto; Reprodução

“É uma questão de respeito com o povo cuiabano e várzea-grandense. Se eu falar mais vou chorar, até porque também tenho sentimentos, e estamos sentindo na pele. Pude ver que é uma estrutura muito grande, que foi pago mais de R$ 1 bilhão de reais, que está aqui largado e abandonado, se tornando um cemitério de vagões”, disse o presidente.

O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Fábio Tardin (DEM), informou que as Câmaras farão uma audiência pública, na ponte que liga os dois municípios, onde passa os trilhos do VLT, para que sejam buscadas informações mais concretas do Governo do Estado sobre as obras do modal.

Misael Galvão, em entrevista ao Mato Grosso Mais, negou que a pressão do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), que defende a retomada das obras, tenha obrigado a Câmara de Vereadores a tomar a iniciativa de aumentar esse discurso, ver vídeo abaixo.

Estiveram presentes na vistoria vereadores das duas cidades, membros do Tribunal de Contas do Estados (TCE), o presidente do Conselho Regional de Engenharia (CREA-MT) João Pedro Valente, o promotor de Justiça Mauro Poderoso, técnicos e secretários municipais.

O governador Mauro Mendes (DEM) garantiu nesta quinta (27), que apresentará a partir de julho, um cronograma das ações que deverão ser discutidas pelo Estado com os poderes interessados.

OPERAÇÃO DESCARRILHO

Em agosto de 2017, a Polícia Federal deflagrou a Operação Descarrilho motivada pelo depoimento do ex-governador Silval Barbosa (sem partido) que confessou ter recebido propina do Consórcio VLT.

Por causa da Operação da PF, o governador Pedro Taques (PSDB), à época, suspendeu o contrato do Estado com o Consórcio.

No dia 6 de junho deste ano, o pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a suspensão contratual entre o Consórcio VLT o Governo de Mato Grosso. A empresa responsável pela obra havia entrado com recurso por não aceitar a rescisão do contrato feita em 2017. O Consórcio recorreu novamente.

O Consórcio VLT Cuiabá-Várzea Grande informou, por meio de nota, que tem interesse em retomar e concluir as obras do modal.

A  empresa ainda relata que a manutenção dos vagões, que alcançam um valor anual de aproximadamente R$ 4 milhões, são arcadas pelo Consórcio desde a paralisação das obras.

NOTA NA ÍNTEGRA

O Consórcio VLT Cuiabá-Várzea Grande reafirma seu pleno interesse em retomar e concluir as obras do VLT, modal de transporte público moderno, seguro, de qualidade para uso da população. Temos a convicção de que terminar o VLT é a melhor solução para Mato Grosso e para os usuários do transporte coletivo. O VLT é vetor de desenvolvimento regional, para uma transformação urbana em Cuiabá e Várzea Grande. Todas as cidades que têm VLT avançaram significativamente em urbanismo, aquecimento econômico e qualidade de vida. Sempre estivemos à disposição do contratante, governo do Estado, e demais autoridades públicas para esclarecimentos sobre os benefícios do projeto, sobre nossa atuação e para a construção de um entendimento em prol do interesse público em colocar o VLT em operação. Assim permanecemos.

Não há comprometimento dos materiais fornecidos. São equipamentos e componentes de altíssima qualidade e durabilidade. Lembremos que os VLTs são fabricados para resistir às mais adversas condições climáticas, do mais intenso frio europeu ao mais intenso calor cuiabano. São expostos ao tempo, à ação das chuvas, do sol e com uma vida útil assegurada de pelo menos 30 anos. Não há que se falar, portanto, em comprometimento do material rodante. No que diz respeito aos vagões, as manutenções técnicas, que também zelam por essa qualidade, seguem sendo realizadas, criteriosamente. Os custos com as manutenções, seguros e guarda dos vagões e equipamentos, dentre outros itens necessários à manutenção do contrato, alcançam um investimento anual de aproximadamente R$ 4 milhões, arcados integralmente pelo Consórcio desde a paralisação das obras, sem o devido ressarcimento até o presente momento.

Redação JA comultima informações MT+; Foto; Reprodução

30, agosto, 2019|