JUSTIÇA DE PAZ : PEC quer possibilitar que advogados celebrem casamentos

15/09/2018 – O deputado André Amaral (Pros-PB) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 424/18) que permite que advogados celebrem casamentos.

A PEC prevê que o bacharel em direito, habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, também poderá integrar a justiça de paz. Segundo o deputado, a Constituição já estabeleceu que cidadãos leigos façam parte da justiça de paz quando eleitos por voto direto, secreto e universal para um mandato de quatro anos.

“Se um leigo pode celebrar casamentos e até mesmo fazer conciliações, por que o advogado, conhecedor em profundidade da lei, não poderia?”, questiona o parlamentar.

A PEC deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário. Com informações da Agência Câmara. Foto; Portal do Generoso – Manaus

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PEC 424/18

15, outubro, 2018|