Juíza desafia TRF e descumpre HC invocando decisão inexistente do STJ

12/09/2018 – A juíza Cíntia Menezes Brunetta, da 12ª Vara Federal do Ceará, negou-se a cumprir ordem de Habeas Corpus do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e manteve presos o dono da rede de farmácias Pague Menos e outros três empresários.

Segundo a juíza, existiria decisão do ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, em sentido contrário. A alegada decisão, contudo, não consta dos autos. A decisão de Fischer que há, anterior ao Habeas Corpus concedido pelo desembargador Roberto Machado, tratava de outra matéria: a execução provisória da pena. O Habeas Corpus desobedecido nesta terça-feira (11/9) foi concedido em pedido que versa sobre a dosimetria da pena — uma vez que, se igual ou inferior a quatro anos, a reclusão seria indevida.

Ao tomar conhecimento da desobediência, o desembargador reiterou sua ordem com veemência, reportando-se diretamente à autoridade carcerária. Até este momento (13h10 de quarta-feira), não se tinha conhecimento do cumprimento da ordem.

Para afrontar a decisão do TRF, a juíza alegou que “não só os dispositivos das ordens judiciais são inconciliáveis, como também seus fundamentos são incompatíveis, pedindo inúmeras vênias, deixo, por algumas horas, de cumprir a decisão que determina a imediata suspensão da execução da pena do réu, ante a determinação oposta do STJ dirigida a mim, a fim de consultar os relatores das referidas decisões sobre a sua permanência”.

Cíntia Brunetta decidiu dar cumprimento à execução provisória da pena durante o feriado de 7 de setembro, sem estar de plantão, sem pedido do Ministério Público e sem qualquer ordem que autorizasse o cumprimento fora do horário de expediente. Ela deu curso à decisão de Félix Fischer, que ela invocou, mesmo sabendo que a decisão do TRF foi posterior e tratava de outra abordagem. Além disso, decretou a prisão em regime fechado, contrariando o pedido do próprio MPF de que os réus cumprissem pena em regime aberto. Três réus passaram cinco noites na prisão quando deveriam estar com monitoramento eletrônico, em casa. Só na manhã desta quarta-feira (12/9) a juíza constatou seu equívoco.

Em pedido de Habeas Corpus, a defesa dos empresários pediu que o TRF-5 suspendesse a execução provisória. Isso porque, segundo a defesa, houve erro na dosimetria da pena, o que não foi analisado pela corte regional nem pelo STJ.

Ao julgar o pedido, o desembargador Francisco Roberto Machado reconheceu a possibilidade do erro na dosimetria das penas, o que pode reduzir significativamente a pena dos acusados, alterando inclusive o regime a ser aplicado.

“Com esta redução, o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade poderia ser o aberto. E até não se poderia descartar a hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito”, afirmou o desembargador, determinando a suspensão da execução provisória e liberdade dos empresários.

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Texto alterado às 13h17 de 12/9 para correção e acréscimo de informações

12, setembro, 2018|