Juiz concede MS a advogado proibido de acessar autos de processo administrativo

O juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu mandado de segurança impetrado pela Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ em prol de um advogado que teve negado pedido de acesso aos autos de processo administrativo na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio.

Diante da recusa, o advogado reforçou o pedido, acompanhado pela Comissão de Prerrogativas. A solicitação foi novamente negada. O episódio então levou a OAB-RJ a impetrar o MS no dia 26 de abril. O advogado tem até esta quinta-feira (2/5) para levar o caso ao conhecimento dos desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Após despachada a liminar junto à 16ª Vara Federal, a mesma foi deferida, determinando-se o imediato fornecimento de cópia do processo administrativo ao advogado. Foi fixada multa diária em caso de descumprimento.

Na decisão, o juiz pondera que, “embora haja procedimentos a serem seguidos para concessão de vista de autos de processos administrativos aos solicitantes, a autoridade coatora pode e deve, quando da apreciação dos pleitos, priorizar o atendimento daqueles pleitos que se enquadrem em alguma situação excepcional, como é o caso do presente feito”, disse.

“Assim, não se mostra razoável que a autoridade coatora queira obrigar que o substituído nos presentes autos aguarde 5 (cinco) dias úteis, para acesso e extração das cópias necessárias à sua defesa no feito em andamento junto ao TJ-RJ”, complementou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.Foto; Reprodução

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2, maio, 2019|