Juiz Bertolucci anula os atos administrativos do servidor da Assembleia Legislativa (ALMT), Geraldo Lauro ex-chefe gabinete do Riva

10/08/2018 – A decisão do magistrado, juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, anulou os atos administrativos que garantiam a estabilidade do servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Geraldo Lauro. Ele que foi chefe de gabinete do ex-presidente do Legislativo José Riva – foi preso em 2015 durante a Operação Célula-Mãe, sob a acusação de ser um dos líderes de esquema que teria desviado R$ 1,7 milhão da Assembleia.

Foi publicada no DO nesta segunda-feira (10), atendeu a uma Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual (MPE). O MPE sustentou que os atos administrativos que concederam a estabilidade de Geraldo Lauro no serviço público “são inconstitucionais e nulos de pleno direito”.

“Resolvendo o mérito da controvérsia, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial da Ação Civil Pública em face de Geraldo Lauro, Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e Estado de Mato Grosso, para tanto, diante da flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, declaro a nulidade dos atos administrativos, Portaria nº 115/2000 e Ato nº 618/2000, que concederam, respectivamente, a averbação de tempo de serviço e estabilidade no serviço público da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso ao requerido, bem como todos os atos subsequentes, referentes ao enquadramento e efetivação no cargo de carreira de Oficial de Apoio Legislativo (Portaria 194/2000), Técnico Legislativo de Nível Médio (Ato nº 163/2003) e de Técnico Legislativo Nível de Superior (Portaria MD nº 029/2009), bem como eventuais concessões de reclassificação, incorporação, progressão e de outras vantagens alusivas aos cargos indevidamente ocupados”, diz trecho da decisão.

Com a decisão, o juiz determinou que Estado e Assembleia interrompam o pagamento de qualquer remuneração, subsídios, entre outros, de Geraldo Lauro, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Conforme consulta no Portal de Transparência da Assembleia, ele exerce o cargo de técnico legislativo de nível superior e está à disposição da Secretaria de Gestão de Pessoas. Consta no portal que a última remuneração bruta dele, referente ao mês de agosto deste ano, foi de R$ 27,9 mil – que resultou em salário líquido de R$ 17,7 mil.

Transitada em julgado a sentença, o Estado de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa Estadual deverão ser intimados, na pessoa de seus representantes legais, para que, no prazo de 15 dias, interrompam o pagamento ao requerido Geraldo Lauro de qualquer remuneração, subsídios etc. decorrentes dos atos Portaria nº 115/2000 (averbação por tempo de serviço) e Ato n° 618/2000, que averbou tempo de serviço e estabilizou e efetivou o réu no serviço público, bem como de todos os atos administrativos subsequentes que a enquadraram no cargo de técnico legislativo de nível superior da ALMT, sob pena de incidirem cada um e pessoalmente, em multa diária no valor de R$ 5 mil”, pontuou.

 

Da Redação/Foto; Arquivo

10, setembro, 2018|