IMUNIDADE PROFISSIONAL : Juiz absolve advogado acusado de calúnia ao defender interesse do cliente

O juiz Thiago Cortizo Teraoka, do Juizado especial cível e criminal de Mogi das Cruzes (SP), absolveu um advogado acusado do crime de calúnia.

O magistrado entendeu que, no caso, as ofensas foram feitas em defesa do interesse jurídico de clientes, o que garante imunidade profissional ao advogado.

Segundo Teraoka, apesar das palavras “veementes”, o advogado não imputou exatamente fatos tipificados como crimes, “mas apenas e tão somente ‘nomes iuris’ de crimes. Assim, tratava-se, no máximo de crime de difamação (o que não ocorreu)”.

Na decisão, o juiz considera que “não há justa causa para o prosseguimento da ação penal”. Ele cita julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a atipicidade da conduta. Fonte; Conjur/ Foto; Reprodução

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Processo 1001663-87.2019.8.26.0361

31, maio, 2019|