GOVERNO CARIOCA CRIA MEDIDAS PARA ESTIMULAR PROCESSOS DE COMPLIANCE

Incentivos fiscais serão concedidos somente a empresas que tenham o processo implantado e ativo
A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin) passou a exigir a implantação de programas de compliance a empresas que pedirem incentivos fiscais no Estado. De acordo com a portaria, a exigência não é válida para pequenas ou médias empresas, com faturamento anual abaixo de R$ 200 milhões – acima disso, a exigência para comprovar a existência de programas de integridade é de 180 a 265 dias, a depender do faturamento anual da empresa.

A portaria da Codin foi emitida em 4 de julho. De acordo com o documento, o compliance deverá conter código de ética, implantação de canal de denúncia, treinamentos periódicos sobre o canal de denúncia e registros contábeis que devem refletir as transações da empresa. É o primeiro Governo Estadual a fazer esse tipo de exigência.

Para o CEO da upLexis, especializada em bigdata e compliance, Eduardo Tardelli, a decisão é positiva para ajudar no controle de corrupções e fraudes. “É, também, um ponto favorável a empresas que já valorizam ter processos de compliance formalizado e funcionando na empresa; e um incentivo a mais para as que ainda não têm, para adaptarem-se em vista que, principalmente no que tange a obter incentivos fiscais que, dependendo do porte e ramo da imprensa, faz muita diferença no faturamento global/anual”, afirma Tardelli.

“A exigência para a implementação dos programas de compliance para as grandes corporações é uma forma de privilegiar instituições que já estão engajadas no combate à corrupção e uma maneira indireta de fomentar a adesão ao sistema pelas pequenas e médias empresas, visto que a prática deverá conter código de ética, implantação de canal de denúncia, treinamentos periódicos sobre o canal de denúncia e registros contábeis que devem refletir nas transações de uma companhia”, explica Arthur Braga Nascimento, CEO do BNZ Innovation, escritório de advocacia especializado em startups.

Segundo os especialistas, a medida reforça a necessidade de implantação da cultura de transparência e o momento de adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevista para entrar em vigor em meados do meio ao ano que vem.

 

POR : COMUNICAÇÃO | ASSESSORIA DE IMPRENSA

Foto; Reprodução

22, julho, 2019|