Governança de RPPSs : TCE alerta governo que despesa com pessoal já atinge 68%

“A despesa com pessoal do Estado de Mato Grosso já atinge 68%, acima do limite máximo permitido que é de 60%, e tal situação é semelhante em outros Estados”. O alerta do conselheiro substituto junto à Presidência do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Ronaldo Ribeiro, ocorreu durante o 7º Encontro de Gestores de Regimes Próprios de Previdência Social do Estado. O evento teve início nesta terça-feira (29/10) e segue até a quinta-feira, 31/10, no Hotel Fazenda Mato Grosso.

Ribeiro falou sobre “Controle e estruturas de governança dos Regimes Próprios de Previdência”. Em sua apresentação, o conselheiro substituto discorreu sobre o contexto geral do país quanto à previdência e a relação com a despesa com pessoal, as finanças públicas e economia nacional. Ao abordar o contexto de Mato Grosso, destacou decisões recentes do Tribunal de Contas que impactaram nos percentuais. Trata da inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte nas despesas com pessoal do Estado e Municípios a ser considerada na composição da Receita Corrente Líquida (RCL) a partir de 2019. A decisão do Pleno do TCE-MT está disponível na Resolução de Consulta nº 19/2018.

Segundo o palestrante, a realização do evento vai ao encontro de sanar dúvidas e capacitar os gestores de RPPS’s para a atual conjuntura e as novas normas e decisões a respeito do tema. “Tem ocorrido grandes alterações com a Reforma da Previdência e o debate sobre isso deve ser feito pelos Estados. Para tanto, convidamos palestrantes renomados para esclarecerem e darem a dimensão dos impactos e implicações na condução dos RPPS”, afirmou Ribeiro.

A despesa com pessoal do Estado de Mato Grosso já atinge 68%, acima do limite máximo permitido que é de
60%, e tal situação é semelhante em outros Estados”


RONALDO RIBEIRO
Conselheiro substituto junto à presidência
 

Quanto à Reforma da Previdência, Ronaldo observou que é preciso estar atento à aplicação de alguns dispositivos, sem necessidade de regulamentação, a estados e municípios. E ainda, sinalizou sobre a necessidade de legislação local para legitimar alguns artigos da reforma, que já se aplicam aos entes e incorporar os grandes pontos da reforma ao município.

Entre alguns dispositivos que serão obrigatórios, o palestrante destacou a previsão de 2 anos para implantação do plano de equacionamento do déficit atuarial. “Além disso, é preciso promover um amplo debate envolvendo diversas instâncias como diretoria, conselhos e comitês do RPPS, chefes de Poderes, servidores e controle social”, finalizou.

 

Com informações assessoria Imprensa TCE

31, outubro, 2019|