Entra em vigor lei que garante a amamentação durante provas de concursos públicos

Tempo despendido para amamentação deverá ser compensado durante a realização da prova; mãe deverá ser acompanhada por um fiscal

A partir desta sexta-feira (18), mães terão direito de amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos de órgãos da administração direta e indireta da União. Entra em vigor a Lei 13872/19, que assegura às mães o direito de amamentar filhos, de até seis meses de idade, durante provas de concursos públicos, desde que solicitado antecipadamente à instituição organizadora. As novas regras já estão valendo e devem estar claras em todos os editais de concursos públicos federais.

Com isso, os editais publicados a partir de hoje deverão assegurar os direitos de as candidatas amamentarem seus filhos, por períodos de até 30 minutos por filho, em intervalos de duas horas. Para isso, será necessário apresentar a certidão de nascimento antes da data da prova para comprovar a idade da criança.

Conforme explica o professor de direito Constitucional do Gran Cursos Online e juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), Aragonê Fernandes, o direito à amamentação já estava previsto em alguns editais, mas não havia lei federal sobre o tema. “Com a uniformização por meio de lei, a medida terá que ser aplicada em todos os concursos da esfera federal. Isso já ocorria em algumas bancas, a exemplo da Cespe”, diz.

Já o professor de direito Constitucional do Gran Cursos Online e consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Wellington Antunes, destaca que as medidas de segurança adotadas pelas bancas organizadoras de concursos com intuito de evitar fraudes durante as provas era comum haver restrição desse direito. “Alguns editais permitiam, outros não falavam nada, ou falavam em condições especiais, sem detalhar quando se aplicaria. Como não existia um direcionamento legislativo, havia interpretações divergentes”, ressalta.

De acordo com o texto, durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal. Também caberá a mãe indicar um acompanhante responsável pela guarda da criança durante a realização do concurso. O acompanhante, que deverá chegar ao local até o horário estabelecido para o fechamento dos portões, ficará com a criança em local próximo, reservado à amamentação. O tempo gasto pela candidata será compensado integralmente para a realização da prova.

Saiba mais:

https://blog.grancursosonline.com.br/direito-de-amamentar-em-concursos/

Assessoria de Imprensa – Conversa – Estratégias de Comunicação Integrada/ Foto Reprodução

21, outubro, 2019|