Empresas devem tornar públicas condições para liquidação antecipada de débito

Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) a Lei 11.002/2019, que assegura aos consumidores mato-grossenses informações ostensivas sobre a liquidação de débitos. A lei obriga comerciantes, instituições financeiras e empresas de concessão de crédito a afixarem, em local visível, as informações sobre redução proporcional de juros e demais acréscimos nas liquidações antecipadas do débito.

Tais informações deverão estar expostas nos departamentos de pagamentos, como os caixas, junto ao cartaz com telefone do Procon – que é obrigatório pela Lei 7.484, de julho de 2001. O prazo máximo para a regulamentação da nova lei é de 90 dias, contados a partir da data de publicação – dia 18 de novembro de 2019.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já prevê em seu artigo 52 que é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, com redução proporcional de juros e acréscimos. Assim, com a lei estadual, estabelecimentos de crédito e financiamentos se tornam obrigados a dar visibilidade a esse direito.

Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito a multa graduada de acordo com o que dispõe o artigo 57 do CDC, sem prejuízo da reparação da omissão no prazo máximo de 10 dias. Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), destinado ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos consumidores.

Secretária adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor, Gisela Simona ressalta que, conforme determina o CDC, também no artigo 52, “o fornecedor deve informar o consumidor prévia e adequadamente sobre: preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações; soma total a pagar, com e sem financiamento.  Essas informações recebem o nome de Custo Efetivo Total [CET] nos contratos de financiamento”.

 

Por; Caroline Lanhi | Procon-MT
19, novembro, 2019|