DOMÍNIO DO FATO : É ilegal haver persecução penal sem justa causa, diz defesa de ministro do Turismo

“Não concordamos com os artifícios da teoria do domínio do fato, uma vez que, em matéria de Direito Penal, presumir conduta é um artifício e não se compatibiliza com diversos princípios constitucionais, como o da presunção de inocência, da legalidade e da intranscendência da pena”.

É ilegal haver persecução penal sem justa causa, diz defesa de ministro do Turismo
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A declaração é do advogado Willer Tomaz, que representa o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio (PSL), denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais, nesta sexta-feira (4/10), pelos crimes de falsidade ideológica, associação criminosa e apropriação indébita.

“Toda acusação só é válida se atender aos requisitos mínimos estabelecidos no artigo 41 do CPP, jamais podendo haver persecução penal sem justa causa, conforme o artigo 395 do CPP”, diz o advogado em nota.

O advogado lembra ainda que, se há alguma conduta ilícita, somente quem a cometeu deve ser responsabilizado.

“A denúncia que não contém o mínimo narrativo exigido pelo processo penal é insuficiente e inepta, pois inviabiliza a compreensão da acusação e compromete o pleno exercício da ampla defesa. Ou seja, é necessário que o denunciado não só tenha tido conhecimento do crime como também tenha agido ou se omitido finalisticamente a fim de que o crime fosse cometido”, afirma.

Caso
Álvaro Antônio é acusado de ser um dos organizadores de um esquema de candidaturas laranjas nas eleições do ano passado. A Polícia Federal afirma que o PSL usou candidatas mulheres apenas de fachada para acessar recursos do fundo eleitoral.

O Ministério Público em Minas abriu investigação em fevereiro sobre o esquema de candidatas laranjas. Segundo o órgão, Álvaro Antônio, que foi eleito deputado federal, teria patrocinado um esquema de quatro candidaturas de laranjas, todas abastecidas com verba pública do PSL.

Leia a íntegra da nota:

Nota da defesa do Ministro Marcelo Álvaro Antônio

Toda acusação só é válida se atender aos requisitos mínimos estabelecidos no artigo 41 do CPP, jamais podendo haver persecução penal sem justa causa, conforme o art. 395 do CPP.

Não concordamos com os artifícios da teoria do domínio do fato, uma vez que, em matéria de Direito Penal, presumir conduta é um artifício e não se compatibiliza com diversos princípios constitucionais, como o da presunção de inocência, da legalidade e da intranscendência da pena.

Porém, a jurisprudência do STF vem firmando o entendimento de que não há óbice para que a denúncia invoque a teoria do domínio do fato para dar suporte à imputação penal.

Mas desde que na denúncia estejam apontados indícios convergentes idôneos. Ou seja, é necessário que o denunciado não só tenha tido conhecimento do crime como também tenha agido ou se omitido finalisticamente a fim de que o crime fosse cometido.

Em outras palavras, não basta que o acusado se encontre em posição hierarquicamente superior, o que é o caso, conforme afirmado pelo delegado Marinho durante a audiência do Ministro ocorrida em 01 de outubro do corrente ano.

O próprio STF entende que não basta a posição de direção em uma determinada organização ou instituição, para que a teoria do domínio do fato se legitime.
Embora o ministro tenha ocupado a posição de presidente do partido, ele não exerceu qualquer ato relacionado ao objeto das apurações. E apesar de ter sido profundamente investigado durante esses 8 meses de inquérito instaurado não há um depoimento ou prova sequer que demonstre qualquer ilícito imputável ao Ministro.

Note que um partido, assim como as grandes corporações, bancos e etc, possui departamentos, setores responsáveis pelo trabalho técnico, de administração financeira e fiscalização contábil, exatamente porque nem mesmo os sócios, acionistas e presidente ou diretor têm a capacidade de certificar ou conhecer pessoalmente tudo o que se passa no âmbito dessas organizações.

Se há alguma conduta ilícita, somente quem a cometeu deve ser responsabilizado.

A denúncia que não contém o mínimo narrativo exigido pelo processo penal é insuficiente e inepta, pois inviabiliza a compreensão da acusação e compromete o pleno exercício da ampla defesa.

A denúncia pode ter as todas razões, menos jurídicas. É manifestamente inepta e carece de justa causa com relação ao Ministro Marcelo Álvaro Antonio, razão pela qual a defesa acredita que o judiciário irá apreciar de maneira isenta e rejeitá-la.

Willer Tomaz
Advogado

Fonte; Conjur/ Foto: Reprodução

9, outubro, 2019|