DISCUSSÃO ADIADA : 2ª Turma do STF debate execução provisória de penas restritivas de direito

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a debater, nesta terça-feira (4/6), se é possível a execução provisória de pena restritiva de direito. O julgamento, entretanto, foi adiado em razão da ausência do ministro Celso de Mello.

O colegiado analisou um recurso do Ministério Público Federal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que autorizou a execução provisória das penas restritivas de direitos.

O relator, ministro Edson Fachin, proveu o recurso do MPF. Segundo ele, o entendimento do STJ “é incompatível com a jurisprudência prevalecente” no Supremo. Contra a decisão de Fachin foi apresentado agravo regimental. Na sessão desta terça-feira, o ministro propôs o não conhecimento, por intempestividade. O não conhecimento foi acompanhado por Cármen Lúcia, Gilmar e Lewandowski.

Discussão Nova
O ministro Gilmar Mendes indicou que seria melhor adiar o julgamento. Empatada a questão, o debate deve ser retomado na próxima sessão, com a presença do ministro decano Celso de Mello.

Gilmar Mendes propôs a concessão da ordem de ofício, uma vez que o Supremo não se debruçou sobre a questão e não há como se aplicar o entendimento da prisão em 2ª instância às restritivas de direito.

“Esse dispositivo da Lei de Execuções Penais não foi declarado inconstitucional. O Supremo ainda não se pronunciou acerca deste tema.”

Entendimento do STJ
Em outubro do ano passado, a 3ª seção do STJ fixou que as penas restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da condenação, diferente do que a jurisprudência entende em relação às penas privativas de liberdade.

Por maioria de votos, o colegiado seguiu voto divergente do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o qual considerou que a decisão do STF sobre o tema, tanto no HC 126.292, quanto na repercussão geral, não abarcou o artigo 147 da LEP.

O dispositivo da LEP estabelece que “transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares”.

Para o ministro Reynaldo, o STJ não poderia afastar o artigo 147 sem que a Corte Especial ou o plenário do STF exercesse o controle de constitucionalidade, seja na vertente do controle difuso, proclamando a inconstitucionalidade do artigo, seja na vertente da interpretação conforme.

“Enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, quer pelo plenário do STF, quer pela Corte Especial do STJ, não é possível deixar de aplicá-lo sob pena de violação da súmula vinculante 10, do STF.”

AgRg no RE 1.1749.99

 

por; Gabriela Coelho – Conju

Foto; Reprodução

4, junho, 2019|