DIREITOS DE TODOS : Não existe pequena causa ao STF, diz subprocurador que pediu vaga de garagem

Não existem pequenas causas para o Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal não excluiu da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A declaração é do subprocurador-geral da República Moacir Guimarães.

Subprocurador pediu no STF vaga a seus assessores no estacionamento da PGR
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No começo de setembro, o membro do MP pediu ao STF para que seus assessores tivessem vagas reservadas para estacionar seus carros nas garagens da PGR. O pedido, entretanto, foi negado pela ministra Cármen Lúcia.

Na decisão, Cármen fez uma crítica a “miudeza da questão” apresentada ao Supremo. Segundo a ministra, “é estranha a pequeneza da discussão em um país angustiado por problemas essenciais da vida pessoal e social dos cidadãos”.

Segundo o subprocurador-geral, a ministra “não pode esquecer que o Supremo Tribunal Federal é uma instância para qualquer cidadão reivindicar seus direitos constitucionais”.

“Portanto, não é uma instância para agradar os graúdos privilegiados, a exemplo dos envolvidos no Mensalão e ‘lava jato’, mas igualmente, é um tribunal para os pequenos e pobres que não têm os mesmos privilégios da corte, como os servidores públicos civis, cujos direitos é que vêm sendo banalizado pela Justiça”, disse. Fonte/ Conjur; Foto; Reprodução

MS 36.667

23, setembro, 2019|