Denegar alegações finais supre direitos, diz Celso de Mello

Nos casos em que há réus colaboradores e delatados, não havendo previsão específica no Código de Processo Civil, a lacuna deve ser suprida pelo princípio da ampla defesa. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal.

Alegações finais após o o prazo do colaborador supre direitos, diz Celso

“A denegação ao réu delatado da possibilidade de apresentar suas alegações finais após o prazo concedido ao agente colaborador equivale por si só à supressão mesmo do seu direito de defesa”, disse.

Para o ministro, é inegável que o acusado tem o direito de conhecer a síntese da acusação contra ele. “Primeiro a acusação, depois a defesa. Pela aplicação da garantia da ampla defesa, a ordem deve ser memoriais do MPF, memoriais do agente colaborador premiado e, em último lugar, memoriais do corréu delatado”, defendeu.

O ministro se manifestou, nesta quinta-feira (26/9), em julgamento que analisa se, em casos de delações premiadas, réus colaboradores e não colaboradores apresentam as alegações finais ao mesmo tempo ou se aquele que foi delatado tem a prerrogativa de se manifestar por último.

O ministro seguiu entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que votou para anulação de condenação quando o delatado é ouvido ao mesmo tempo que o delator. Fonte: Conjur/ Foto; Reprodução

HC 166.373

26, setembro, 2019|