Decreto confirma transferência do Coaf para Ministério da Justiça

02/01/2018 – O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) deixou o Ministério da Fazenda e agora ficará sob a alçada do Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado pelo ex-juiz federal Sergio Moro.

O novo Estatuto do Coaf (Decreto 9.663/2019), publicado em edição extraordinária desta quarta-feira (2/1) do Diário Oficial da União, estabelece que o órgão tem por finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998).

O conselho monitora todas as transações bancárias feitas no Brasil. No Ministério da Fazenda, ele tinha função fiscalizatória. Agora, está em uma estrutura policial, ao lado da Polícia Federal e do Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica Internacional, entre outras instituições. Essa mudança pode fragilizar o sigilo bancário dos cidadãos – direito fundamental assegurado pela Constituição Federal – e potencializar investigações à margem dos trâmites exigidos pela Carta Magna e pelo Código de Processo Penal.

Uma novidade é que, agora, o Coaf terá poderes para celebrar acordos de cooperação técnica e convênios com entes públicos ou entidades privadas relacionados a investigações de lavagem de dinheiro.

O presidente do Coaf – Roberto Leonel de Oliveira Lima, nomeado nesta quarta – também ganhou novas competências. Entre elas, tomar decisões monocráticas, sujeitas a posterior confirmação do Plenário, em “hipóteses de urgência e de relevante interesse”.

O Plenário permanece sendo composto por representantes de Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Agência Brasileira de Inteligência, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal, Superintendência Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Economia; e Controladoria-Geral da União.

 

Por; Sérgio Rodas – Conjur/ Foto; Reprodução

2, janeiro, 2019|