Decisão do STF de que contribuição previdenciária não incide sobre adicionais deve refletir na esfera privada

25/10/2018 – No caso de funcionários do setor público, os adicionais não são considerados para fins de aposentadoria

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário 593.068, em grau de repercussão geral, de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais dos vencimentos de servidores públicos poderá repercutir no âmbito privado.

Pela decisão do STF, foram afastadas da incidência das contribuições previdenciárias as seguintes parcelas: 13º salário, terço de férias, horas extras, adicional noturno, insalubridade e periculosidade. No julgamento, o Supremo entendeu que: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”.

De acordo com a coordenadora da área tributária do escritório Andrade Silva Advogados, Daniela Aparecida Faustino, os adicionais, diferentemente das verbas remuneratórias, como o salário, não são devidos em função de qualquer serviço prestado.

“São verbas de natureza indenizatória e, portanto, não devem atrair a incidência das contribuições previdenciárias, seja no setor público ou privado, até mesmo em face dos princípios da equidade e da isonomia”, destaca.

Dessa forma, para ela, o entendimento do STF no julgamento do caso no âmbito público deve ter os mesmos efeitos em relação às empresas e trabalhadores do setor privado.

25, outubro, 2018|