Confira o valor da UPF do mês de maio

O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em conformidade com a Portaria n.º 051/2019 – Sefaz/MT, informa que o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de maio de 2019 passa a ser de R$ 141,69 (cento e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos).
O valor da UPF/MT altera o recolhimento da Taxa Judiciária e influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar n.º 261, de 18/12/2006, conforme segue:
§ 1º – Nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 14.169,00 = cobra-se o valor mínimo de R$ 141,69 (valor referente a uma UPF/MT em vigor).
§ 2º – Nas causas de valor acima de R$ 14.169,00 até R$ 350.000,00 = cobra-se 1% (um por cento) do valor da causa.
§ 3º – Nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00 = acrescenta 0,5% (meio por cento) não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (limite máximo permitido para o recolhimento do valor da Taxa Judiciária).
Nota: O valor da Taxa Judiciária para as Cartas Precatórias passa a ser de R$ 48,32 (0,341 x R$ 141,69.
A portaria foi publicada no dia 25 de abril de 2019 no Diário Oficial do Estado, que divulgou os coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF.
O valor da Unidade Padrão Fiscal incide sobre o processamento de feitos em juízo, sobre a realização dos atos e sobre a prestação de serviços. O cidadão carente é assistido pela gratuidade de Justiça e não paga nem taxa nem custas judiciais.
Confira AQUI a portaria publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
Para outras informações, entre em contato com a Divisão de Arrecadação e Fiscalização do Foro Judicial pelo telefone (65) 3617-3736.
Por; Dani Cunha/ TJMT
Foto; Reprodução
2, maio, 2019|