Complemento de desapropriação deve ser pago por meio de precatório, confirma AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça que o pagamento de complemento de indenizações por desapropriação para reforma agrária deve ser feito por meio de precatórios. A atuação ocorreu no âmbito de ação movida contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para pleitear o complemento de indenização por imóvel rural desapropriado para reforma agrária em Marabá (PA).

A parte havia requerido o complemento de cerca de R$ 1,2 milhão sobre a indenização original, pedido que foi acolhido pelo juízo da primeira instância. A decisão determinou que os valores fossem pagos através de títulos da dívida agrária (TDA) – títulos emitidos pelo governo para o financiamento dos projetos de reforma agrária e políticas agrícolas do país.

Diante da decisão, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Seccional Federal em Marabá (PSF/Marabá) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (PFE/Incra) – unidades da AGU que atuaram no caso – impetraram agravo de instrumento questionando o pagamento dos valores por meio de TDAs.

A AGU esclareceu que a forma de pagamento deveria seguir as normas aplicadas pelo art. 5º, § 8º da Lei nº 8.629/93, com a redação dada pela Lei nº 13.465/17, que estabelece que valores fixados em ação de desapropriação para reforma agrária por meio de decisão judicial transitada em julgado devem ser pagos por meio de precatórios, conforme o disposto pelo art. 100 da Constituição Federal. Entendimento contrário, alertou a Advocacia-Geral, incidentalmente declararia a inconstitucionalidade do texto legal em questão.

Além disso, a AGU destacou os benefícios da nova legislação, com a maior previsibilidade das despesas obrigatórias do Incra, que passou a poder especificar receitas orçamentárias somente para os fins destes pagamentos, e também a maior celeridade dos pagamentos feitos por precatórios, contribuindo para o atendimento dos princípios da economia processual e duração razoável do processo.

O recurso da AGU foi acolhido pela unanimidade da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O procurador federal João Luiz França Barreto, do Subnúcleo de Atuação em Matéria Agrária da PRF1, que realizou sustentação oral durante o julgamento, destaca a importância do precedente. “Este caso é importante pela repercussão que terá em vários outros casos neste âmbito. Haverá um ganho muito grande para o Incra nas desapropriações para reforma agrária, pois como o TDA é um procedimento complexo, que demora anos, ele vai se tornando mais dispendioso para o próprio órgão. Com o pagamento por precatórios, o processo é mais rápido, trazendo maior efetividade para a desapropriação das terras”, explica.

Referência: Agravo de Instrumento nº 1007890-75.2018.4.01.000/DF – TRF1.

Assessoria de Comunicação da Advocacia-Geral da União (AGU) Foto; Reprodução

28, outubro, 2019|