Competências do Órgão Especial e do Pleno são modificadas

Foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira (29 de março) a Emenda Regimental que modifica a competência do recém-criado Órgão Especial e do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, implementadas com o objetivo de garantir agilidade na tramitação dos processos e assegurar a razoável duração dos mesmos.

Em sessão ordinária realizada na quinta-feira (28 de março), o presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, afirmou que as alterações se dão no sentido de adequar as atribuições do Órgão Especial desde que este foi criado, em janeiro deste ano.

Dentre as alterações trazidas pela Emenda, destaca-se a atribuição dos desembargadores que compõem a direção do Poder Judiciário, isto é, presidente, vice-presidente e corregedor-geral, para relatar e votar no Tribunal Pleno e no Órgão Especial em processos de matéria administrativa e judicial.

“No tocante, não vislumbro qualquer óbice à aprovação da regra de distribuição aos desembargadores eleitos para os cargos de direção do Tribunal, uma vez que trata-se de questão político-administrativa interna corporis. Tal medida, por sua vez, poderá contribuir na dinamização do julgamento dos processos judiciais e administrativos, haja vista que incluirá mais três relatores na distribuição de processos”, considerou o presidente no voto.

Além deste item, o documento também altera incisos relativos à competência de julgamento de proposta orçamentária do Poder Judiciário, abertura de sindicância, apreciação de processos de promoção por antiguidade dos magistrados de Primeira Instância, dentre outros.

Por; Mylena Petrucelli

4, abril, 2019|