CNJ assina com tribunais de contas acordos sobre grandes obras e sistema carcerário

O Conselho Nacional de Justiça assina, nesta terça-feira (4/6), dois Termos de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas da União (TCU) que garantem grandes obras no sistema carcerário brasileiro, além de uniformização de entendimentos.

Segundo um dos acordos, os órgãos se comprometem a construir soluções para viabilizar a continuidade de grandes obras paralisadas por decisões judiciais e administrativas proferidas pelos tribunais de contas, e contará com a participação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

O outro prevê ações para o aprimoramento da fiscalização do sistema prisional e do sistema socioeducativo. As assinaturas ocorrem às 18h na sede do CNJ, com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Dias Toffoli, do presidente do TCU, José Mucio Monteiro, e pelo presidente da Atricon, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira.

Entre as ações que serão implementadas em relação às obras paradas estão a identificação do maior número de grandes obras paralisadas por decisões do Poder Judiciário ou administrativas do TCU, e o estabelecimento de articulação institucional e troca de informações que viabilizem propostas para retomada das obras.

Uniformização de Direitos
Além disso, as ações buscam uniformizar entendimentos e procedimentos dos Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça, Tribunais Federais e do Trabalho, respeitadas as competências e características das respectivas áreas de jurisdição; e desenvolvimento de pesquisas e estudos relativos a temas relacionados ao objeto da cooperação.

Em relação à população carcerária e aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de privação de liberdade, a cooperação tem o intuito de assegurar que as atividades de fiscalização e monitoramento do sistema prisional e sistema socioeducativo desenvolvidas pelos CNJ e pelo TCU estejam orientadas para a efetiva garantia do cumprimento de direitos previstos para a população privada de liberdade.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. Foto; Reprodução

5, junho, 2019|