CCJ do Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (26/6), Proposta de Emenda à Constituição que limita os pedidos de vista e as possibilidades de decisão monocrática dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores. A PEC 82 agora vai para o Plenário.

O texto propõe que o Supremo julgue o mérito das ações de controle concentrado de constitucionalidade em até quatro meses depois do pedido de vista. Caso o prazo seja estourado, o processo deve ser pautado automaticamente.

Hoje o Regimento Interno do Supremo já define que os pedidos de vista têm de ser devolvidos em 30 dias, mas o ministro pode pedir prorrogações.

A PEC também pretende proibir que decisões monocráticas suspendam os efeitos de leis ou atos normativos.

Segundo a proposta, durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente do Supremo deverá convocar os demais membros para decidir sobre o pedido de cautelar.

 

Com informações assessoria Senado/ Foto; Reprodução

28, junho, 2019|