JURIDICO

AGU defende prerrogativas da advocacia em ação que questiona o Estatuto da OAB

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.468, a Advocacia-Geral

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STF acolhe pedido da OAB e ações penais serão julgadas presencialmente e com sustentação oral

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por maioria, nessa quinta-feira (7/12), a alteração do Regimento Interno da Corte para que os julgam

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ZONA CINZENTA: Para TRT-9, vínculo de 'uberizados' não cabe à Justiça do Trabalho

Em decisão que inaugura um novo flanco na disputa jurisprudencial e de competências entre a Justiça comum e a do Trabalho, a 1ª Turma do Tri

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Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data fin

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Auxílio-alimentação de servidor municipal mantém natureza salarial após a vigência da reforma trabalhista

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a natureza salarial do auxílio-alimentação instituído por lei municipal p

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OLHO NO FUTURO: CNJ anuncia as Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2024

Em 2024, os tribunais brasileiros perseguirão 11 metas para garantir à sociedade um serviço mais célere, eficiente e de qualidade. No encerr

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HERANÇA BENDITA: Filho vereador pode suceder pai cassado no cargo de prefeito, diz TSE

A causa de inelegibilidade reflexa por parentesco não incide no caso do filho vereador que é eleito prefeito em eleições suplementares para

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QUESTÃO DE TEMPO: STJ decide que seus próprios acórdãos não interrompem a prescrição punitiva

Os acórdãos dos tribunais superiores que confirmam a condenação do réu ou a decisão de pronúncia não servem para interromper o curso da

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OABMT recebe inscrição de 14 advogados aptos a vaga do quinto constitucional TJMT

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) publicou, nesta manhã (06), no Diário Eletrônico da OAB, a relação dos adv

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DE OLHO NO FUTURO, TRT REINAUGURA FÓRUM DE SINOP COM ESTRUTURA PARA NOVAS VARAS DO TRABALHO

A reforma e ampliação do Fórum Trabalhista de Sinop vai permitir a instalação de uma futura terceira vara para atender a região. A reinaug

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LIVRE INICIATIVA: Municípios não podem obrigar shoppings a ter ambulatório médico, diz STF

São inconstitucionais leis municipais que obriguem shopping centers a implantar ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado par

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FUNDAMENTAÇÃO QUALQUER: Decreto de prisão preventiva não pode ser genérico, decide ministro do STJ

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade e os indícios

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PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE :Não cabem honorários em extinção de execução por prescrição intercorrente

​Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fr

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A Justiça Eleitoral de Mato Grosso foi reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça com o selo Ouro do Prêmio CNJ de Qualidade 2023.

A cerimônia foi realizada nesta terça-feira (05.12) durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Salvador (BA). A premi

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Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de&nb

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DECISÃO: STJ Terceira Turma determina que plano de saúde cubra operação de mudança de sexo para mulher transexual

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de cu

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Ex-governador Pedro Taques livre das acusações de Alan Malouf na Policia Federal e justiça Eleitoral

A Polícia Federal e a Justiça Eleitoral arquivaram todos os dez inquéritos policiais abertos com base na delação premiada feita pelo empres

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CCJ vota nova indicação para chefia da Defensoria Pública da União

Em reunião nesta quarta-feira (6), com início às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza a sabatina e votaçã

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JULGADOR LEGITIMADO: Habilitação de ente público em ação não muda competência originária

O ingresso de um ente público como assistente em ação popular não implica na mudança da competência originária para o julgamento da deman

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Advogados esperam excelência de Flávio Dino no Supremo e Paulo Gonet na PGR

A advocacia espera atuações garantistas dos dois indicados do presidente Lula ao Supremo e à chefia da PGR, Flávio Dino e Paulo Gonet. Segun

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Contas em dia: precatórios atrasados devem estar disponíveis para saque em janeiro

União, INSS e demais autarquias federais voltarão a pagar normalmente as dívidas decorrentes de decisões judiciais. Os valores referentes a

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DECISÃO: É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, liberar artigos marítimos importados que haviam sido

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NOME DE PRESTÍGIO: Presidentes dos TRFs e ex-presidentes da Ajufe elogiam indicação de Dino

Os atuais presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais e 13 ex-presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) manifesta

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OUTRA REALIDADE: STF invalida teto para pagamento de precatórios

Os limites ao pagamento de precatórios impostos em 2021 justificavam-se pela necessidade de ações de saúde em meio à crise de 2019 e pela e

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VOLTA AO ZERO: STF suspende julgamento sobre revisão da vida toda e caso vai ao Plenário físico

O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (1°/12) o julgamento sobre a chamada revisão da vida toda. A análise estava sendo feit

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Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de&nb

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Aprovada resolução CNJ que estabelece regras de gênero para promoção de magistradas aos tribunais de 2º grau

Para garantir a participação plena e efetiva das mulheres no meio jurídico, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 27 de setem

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Precatórios: STF autoriza pagamento de precatórios fora do teto de gastos

O STF autorizou o governo Federal a efetuar, até 2026, o pagamento de precatórios, mediante modelo diferenciado. O julgamento, anteriormente s

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"Quebra da liturgia" Em carta a Barroso, Amagis critica fala de Sérgio Leonardo sobre Tribunais

Em carta aberta ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, a Amagis - Associação dos Magistrados Mineiros criticou fala do presiden

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24ª CNAB: OAB reforça defesa de prerrogativas na carta de Belo Horizonte

CARTA DA 24ª CONFERÊNCIA NACIONAL DA ADVOGADA BRASILEIRABelo Horizonte, 29 de novembro de 2023.Senhoras, senhores.Vinte e nove de novembro de

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Vitória da advocacia: após atuação da OAB, MEC suspende liberação de cursos à distância

Após intensa atuação da OAB em conjunto com entidades de outras profissões, o Ministério da Educação publicou, nesta quarta-feira (29/11)

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Guinness reconhece 24ª Conferência da OAB como maior congresso da área jurídica do mundo

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DESAFIO ENORME: Advocacia previdenciária deve agir em busca de efetividade, diz especialista

Em um painel sobre a advocacia previdenciária, especialistas no tema debateram as estratégias de atuação nos juizados e as revisões do Regi

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Terceirização: valores recebidos de boa-fé por trabalhadores não deverão ser restituídos

O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu, nesta quarta-feira (29), que os valores recebidos de boa-fé em ações trabalhistas anteriores à

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STF fixa critérios para responsabilizar empresas jornalísticas por divulgação de acusações falsas

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Sucessor da ministra Rosa Weber herdará acervo de 344 ações

O próximo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que ocupará a vaga da ministra Rosa Weber (aposentada), herdará 344 ações. O dado con

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TRIBUTO ANTIGO: Estados podem cobrar Difal desde abril de 2022, define STF

A lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela q

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“Sem advocacia e judiciário, a democracia perecerá”, afirma Fachin na Conferência da OAB

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (27/11) que, sem uma advocacia intimorata e um Judiciár

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DIA DE FÚRIA: Juíza que gritou com testemunhas é suspensa de novas audiências pelo TRT-12

A seccional catarinense da OAB enviou ofício ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, desembargador Nivaldo Stankiewicz,

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DNA DA ADVOCACIA: Prerrogativas estão no DNA do advogado e da OAB enquanto instituição

As prerrogativas dos advogados são direitos imprescindíveis que garantem independência e autonomia na defesa do cidadão. Essa foi a ideia ce

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CORRIDA COM OBSTÁCULOS: 'Mulheres desistem da advocacia pois não acreditam em punição de agressores'

A maioria das mulheres desiste da advocacia porque não acredita que alguém será punido por agredi-las. Foi o que apontou a advogada Ariana Ga

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GUARDA COMPARTILHADA COMO FORMA DE COIBIR A ALIENAÇÃO PARENTAL

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Painel 14 - Ministro Silvio Almeida fala sobre igualdade e direitos humanos durante a 24ª CNAB

O direito à igualdade e aos direitos humanos foram tema de debate no segundo dia da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta t

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Deputado Júlio Campos disse que decisão favorável a filho de Bezerra causa “descrédito na sociedade”

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu habeas corpus e concedeu prisão domiciliar para o empresário Carlos Alberto Gomes Bezerra, de 57

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Aplicação da Lei Maria da Penha à violência contra mulheres trans é tema do programa Último Recurso

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Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

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Revisão da vida toda: Ministro Cristiano Zanin vota pela correção de aposentadorias sem a necessidade de ação judicial

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O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil (CFOAB) José Alberto Simonetti, nomeou pela portaria N.732/2023,neste último

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Uma farmácia de manipulação apelou da sentença do Juízo da 14ª Vara do Distrito Federal que decidiu pela legalidade da Resolução da Dire

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O Poder Judiciário de Mato Grosso vai realizar mais de 5 mil audiências processuais e pré-processuais durante a XVIII Semana Nacional da Conc

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DECISÃO: Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente não autoriza deserção sem prévia intimação da parte

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CONDUTA INJUSTIFICÁVEL: CNJ aplica pena de censura contra juiz que demorou 5 meses para libertar preso

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