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AGU defende prerrogativas da advocacia em ação que questiona o Estatuto da OAB

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.468, a Advocacia-Geral

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STF acolhe pedido da OAB e ações penais serão julgadas presencialmente e com sustentação oral

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por maioria, nessa quinta-feira (7/12), a alteração do Regimento Interno da Corte para que os julgam

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AMBIENTE VALIOSO: STF começa a analisar ação que pede regulamentação de exploração do Pantanal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (7/12) uma ação da Procuradoria-Geral da República que pede qu

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ZONA CINZENTA: Para TRT-9, vínculo de 'uberizados' não cabe à Justiça do Trabalho

Em decisão que inaugura um novo flanco na disputa jurisprudencial e de competências entre a Justiça comum e a do Trabalho, a 1ª Turma do Tri

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Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data fin

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Auxílio-alimentação de servidor municipal mantém natureza salarial após a vigência da reforma trabalhista

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a natureza salarial do auxílio-alimentação instituído por lei municipal p

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OLHO NO FUTURO: CNJ anuncia as Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2024

Em 2024, os tribunais brasileiros perseguirão 11 metas para garantir à sociedade um serviço mais célere, eficiente e de qualidade. No encerr

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HERANÇA BENDITA: Filho vereador pode suceder pai cassado no cargo de prefeito, diz TSE

A causa de inelegibilidade reflexa por parentesco não incide no caso do filho vereador que é eleito prefeito em eleições suplementares para

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QUESTÃO DE TEMPO: STJ decide que seus próprios acórdãos não interrompem a prescrição punitiva

Os acórdãos dos tribunais superiores que confirmam a condenação do réu ou a decisão de pronúncia não servem para interromper o curso da

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Supremo | Sessão STF começa a analisar plano contra queimadas no Pantanal e na Amazônia

Plenário do STF, nesta quarta-feira, 6, começou a julgar ações que pedem providências à União para elaboração de plano de combate às q

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OABMT recebe inscrição de 14 advogados aptos a vaga do quinto constitucional TJMT

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) publicou, nesta manhã (06), no Diário Eletrônico da OAB, a relação dos adv

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DE OLHO NO FUTURO, TRT REINAUGURA FÓRUM DE SINOP COM ESTRUTURA PARA NOVAS VARAS DO TRABALHO

A reforma e ampliação do Fórum Trabalhista de Sinop vai permitir a instalação de uma futura terceira vara para atender a região. A reinaug

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LIVRE INICIATIVA: Municípios não podem obrigar shoppings a ter ambulatório médico, diz STF

São inconstitucionais leis municipais que obriguem shopping centers a implantar ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado par

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FUNDAMENTAÇÃO QUALQUER: Decreto de prisão preventiva não pode ser genérico, decide ministro do STJ

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade e os indícios

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PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE :Não cabem honorários em extinção de execução por prescrição intercorrente

​Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fr

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A Justiça Eleitoral de Mato Grosso foi reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça com o selo Ouro do Prêmio CNJ de Qualidade 2023.

A cerimônia foi realizada nesta terça-feira (05.12) durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Salvador (BA). A premi

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Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de&nb

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DECISÃO: STJ Terceira Turma determina que plano de saúde cubra operação de mudança de sexo para mulher transexual

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de cu

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PROCESSO TRIBUTÁRIO ANALÍTICO: Novidades da transação tributária na Lei 14.689

A polêmica Lei Federal 14.689/2023 revive as disposições contidas no § 9º, do artigo 25 do Decreto Federal 70.235/1972 que trata sobre o pr

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SÓ UMA VEZ:Quantidade de droga só deve ser considerada em uma fase do cálculo da pena

A natureza e a quantidade de droga apreendida com uma pessoa presa por tráfico de drogas devem ser levadas em consideração apenas em uma das

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JULGADOR LEGITIMADO: Habilitação de ente público em ação não muda competência originária

O ingresso de um ente público como assistente em ação popular não implica na mudança da competência originária para o julgamento da deman

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Advogados esperam excelência de Flávio Dino no Supremo e Paulo Gonet na PGR

A advocacia espera atuações garantistas dos dois indicados do presidente Lula ao Supremo e à chefia da PGR, Flávio Dino e Paulo Gonet. Segun

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Contas em dia: precatórios atrasados devem estar disponíveis para saque em janeiro

União, INSS e demais autarquias federais voltarão a pagar normalmente as dívidas decorrentes de decisões judiciais. Os valores referentes a

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DECISÃO: É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, liberar artigos marítimos importados que haviam sido

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NOME DE PRESTÍGIO: Presidentes dos TRFs e ex-presidentes da Ajufe elogiam indicação de Dino

Os atuais presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais e 13 ex-presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) manifesta

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VOLTA AO ZERO: STF suspende julgamento sobre revisão da vida toda e caso vai ao Plenário físico

O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (1°/12) o julgamento sobre a chamada revisão da vida toda. A análise estava sendo feit

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Aprovada resolução CNJ que estabelece regras de gênero para promoção de magistradas aos tribunais de 2º grau

Para garantir a participação plena e efetiva das mulheres no meio jurídico, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 27 de setem

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Recurso do INSS STF conclui hoje julgamento que busca derrubar "revisão da vida toda"

Plenário do STF deve concluir nesta sexta-feira, 1º, julgamento de embargos de declaração opostos pelo INSS contra decisão que permitiu o r

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24ª CNAB: OAB reforça defesa de prerrogativas na carta de Belo Horizonte

CARTA DA 24ª CONFERÊNCIA NACIONAL DA ADVOGADA BRASILEIRABelo Horizonte, 29 de novembro de 2023.Senhoras, senhores.Vinte e nove de novembro de

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Vitória da advocacia: após atuação da OAB, MEC suspende liberação de cursos à distância

Após intensa atuação da OAB em conjunto com entidades de outras profissões, o Ministério da Educação publicou, nesta quarta-feira (29/11)

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Guinness reconhece 24ª Conferência da OAB como maior congresso da área jurídica do mundo

O Guinness World Records (Livro dos Recordes) confirmou a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira como o maior congresso da área jur

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DESAFIO ENORME: Advocacia previdenciária deve agir em busca de efetividade, diz especialista

Em um painel sobre a advocacia previdenciária, especialistas no tema debateram as estratégias de atuação nos juizados e as revisões do Regi

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Terceirização: valores recebidos de boa-fé por trabalhadores não deverão ser restituídos

O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu, nesta quarta-feira (29), que os valores recebidos de boa-fé em ações trabalhistas anteriores à

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STF fixa critérios para responsabilizar empresas jornalísticas por divulgação de acusações falsas

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O próximo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que ocupará a vaga da ministra Rosa Weber (aposentada), herdará 344 ações. O dado con

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A lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela q

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“Sem advocacia e judiciário, a democracia perecerá”, afirma Fachin na Conferência da OAB

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DIA DE FÚRIA: Juíza que gritou com testemunhas é suspensa de novas audiências pelo TRT-12

A seccional catarinense da OAB enviou ofício ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, desembargador Nivaldo Stankiewicz,

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DNA DA ADVOCACIA: Prerrogativas estão no DNA do advogado e da OAB enquanto instituição

As prerrogativas dos advogados são direitos imprescindíveis que garantem independência e autonomia na defesa do cidadão. Essa foi a ideia ce

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CORRIDA COM OBSTÁCULOS: 'Mulheres desistem da advocacia pois não acreditam em punição de agressores'

A maioria das mulheres desiste da advocacia porque não acredita que alguém será punido por agredi-las. Foi o que apontou a advogada Ariana Ga

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JUSTIÇA FINANCEIRA: Presidente da OAB-PR defende penhora salarial para pagamento de honorários

Os honorários sucumbenciais têm natureza alimentar. Por isso, enquadram-se na exceção prevista no Código de Processo Civil que permite penh

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O papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no cumprimento das decisões arbitrais foi tema de discussão ocorrida nesta segunda-feira (27) d

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Painel 14 - Ministro Silvio Almeida fala sobre igualdade e direitos humanos durante a 24ª CNAB

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Aplicação da Lei Maria da Penha à violência contra mulheres trans é tema do programa Último Recurso

O programa Último Recurso apresenta uma decisão histórica da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei Maria da Pen

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Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas

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ATAQUE DE FÚRIA: Juíza aceita denúncia contra agressor de irmã de Cristiano Zanin

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LEI QUASE MAIS BENÉFICA: STJ autoriza leis distintas para progressão de pena por crime hediondo e comum

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Polícia pode pedir compartilhamento de dados ao Coaf sem autorização judicial prévia, decide STF

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