14 construturas são investigadas pela CGE por propina em obras da Petrobras em MT

Com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal n° 12.846/2013) e na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), os processos foram instaurados pelas Portarias nº 77 e 78/2019/CGE-COR, e publicadas no Diário Oficial que circula nesta quinta-feira (6).

Segundo consta a Controladoria Geral do Estado (CGE) instaurou dois processos administrativos de responsabilização contra 14 construtoras por suposto pagamento de propina a servidores públicos para participar do Programa de Obras da Petrobras em Mato Grosso, no período de 212 a 2014.

Com as investigações preliminares em andamento pela  CGE, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou convênio (nº 85/2011) autorizando alguns estados, dentre eles Mato Grosso, a conceder crédito outorgado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destinado à aplicação em investimentos de infraestrutura no ano de 2011.

No governador Silval Barbosa em 2012, autorizou à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) na edição de ato normativo que permitiu o acesso de algumas construtoras ao Programa para a execução de R$ 240 milhões em obras prioritárias definidas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).

Logo que editado o Decreto Estadual n° 1.580/2013 para a concessão de crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor do respectivo investimento a construtoras por meio da Petrobras S.A. No entanto, para participar do Programa de Obras da Petrobras, foi estabelecido um esquema de pagamento de propina pelas construtoras a agentes públicos.

No final do processo de responsabilização e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades são a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública.

No Diário Oficial deste (6/6) trouxe a instauração de processo administrativo disciplinar (Extrato da Portaria nº 79/2019/CGE-COR) em desfavor de cinco agentes públicos supostamente envolvidos no caso. As condutas investigadas são passíveis de aplicação de pena máxima de demissão.

As comissões dos processos contra as empresas e os agentes públicos são formadas por servidores da CGE e da Sefaz, sob a presidência de auditor do Estado (CGE).

 

Redação JA Com assessoria

 

6, junho, 2019|